Tributária

Portaria regula emissão de certidão negativa de débito

Zínia Baeta De São Paulo
A dificuldade das empresas em obter certidões negativas de débito (CND) deve ser amenizada com a regulamentação do artigo 13 da Lei nº 11.051, de 2004. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram na segunda-feira a Portaria Conjunta nº 1, que detalha o procedimento que autoriza a PGFN a emitir certidões positivas de débito com efeito negativo para os contribuintes que tenham pedido, há mais de 30 dias, a revisão de débitos com o fisco, mas que não obtiveram resposta.
Apesar de ser um documento essencial para o cotidiano das empresas – por demonstrar que o contribuinte está em dia com o fisco e por ser necessário para a participação em licitações ou obtenção de financiamentos, levantamento de precatórios, redução de capital, dentre outras inúmeras situações – , nos últimos meses os contribuintes vinham enfrentando uma verdadeira batalha para conseguir a documentação. O problema foi causado por um super processamento de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) promovido pela Receita no ano passado. Ao detectar erros nas declarações – muitos deles por preenchimentos incorretos -, contribuintes que já haviam pago os tributos apareceram como devedores para o fisco. Por isso, ocorreu uma grande demanda de revisões de declarações que comprometeram, em muito, o prazo previsto em lei de dez dias para a emissão da certidão negativa.

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