Trab. Previdência

TST esclarece uso do fax em atos processuais

A interpretação judicial das regras previstas na legislação que autoriza às partes o manuseio de meios eletrônicos para a prática de atos processuais deve estar voltada à finalidade da legislação (interpretação teleológica). Sob esse entendimento do ministro Barros Levenhagen, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Brasil Telecom S/A ? CRT contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul).

O órgão da segunda instância trabalhista deu interpretação restritiva aos artigos1º e 2º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e fac-símile para a prática de atos processuais. Segundo o TRT gaúcho, a utilização do fac-símile estaria limitada à petição escrita; no caso, o texto do recurso ordinário interposto pela empresa contra condenação trabalhista sofrida na primeira instância. Os comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal do processo, segundo o TRT, não poderiam ter sido encaminhados via fax.

?A Lei nº 9.800/99 permite a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, somente para atos processuais que dependam de petição escrita?, de acordo com o acórdão regional. ?Por isso, a comprovação do depósito recursal e das custas processuais pelo fax não cumpre o efeito processual desejado, implicando a deserção do recurso?, decidiu o TRT ao extinguir a causa, pelo argumento da ausência de pagamento dos encargos necessários ao exame do recurso (deserção).

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