São Paulo, 24 de Março de 2005 – O advogado tributarista Fernando Dantas Casillo Gonçalves conseguiu garantir a uma indústria paulista uma liminar impedindo a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social […]
Dia: 24 de março de 2005
Rosinha acelera criação de incentivos fiscais
Janaina Vilella Do RioA governadora do Rio, Rosinha Matheus, corre contra o tempo para aprovar novos incentivos fiscais com o objetivo de reter e, ao mesmo tempo, atrair novas indústrias para a região, antes da […]
Imposto sobre vergalhão pode cair
O governo vai analisar o pedido feito pelo setor de construção civil para reduzir a alíquota do Imposto de Importação (II) do vergalhão (barra) de aço. A possibilidade do corte foi informada ontem pelos técnicos […]
Receita apura remessa de US$ 20 bi
A Secretaria da Receita Federal identificou 7,8 mil brasileiros que realizaram 131 mil remessas de dinheiro ao exterior utilizando a conta fantasma Beacon Hill Service Corporation, nos Estados Unidos. Da lista, a Receita e o […]
RS – Governo anunciará mudança nos decretos do ICMS
Por Carine Simas e Lilian Laranja A compensação dos créditos tributários das exportações será modificada novamente. O governo do Estado anunciará hoje as alterações, garantiu ontem o secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (Sedai), […]
Site do Confaz já está no ar
O site da 117ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já está no ar. Nele é possível encontrar a programação, os hotéis, vôos, contatos na Secretaria de Fazenda (Sefaz), principais pontos turísticos […]
Receita pega quadrilha que fraudou quase R$ 3 milhões do Imposto de Renda
A Receita Federal desmembrou hoje (23) uma quadrilha que fraudava declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Na amostragem feita, foram idenficadas restituições indevidas que somavam cerca de R$ 2,7 milhões, envolvendo aproximadamente […]
Plenário priorizará MP 232 e Reforma Tributária
A Medida Provisória 232/04 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da Reforma Tributária, serão as prioridades do Plenário na próxima semana. As duas matérias foram incluídas na pauta por determinação do presidente […]
Bahia – Loja do Iguatemi regulariza situação com o fisco
A Secretaria Estadual da Fazenda reativou a inscrição estadual e autorizou a reabertura, hoje (23), da loja Mahalo, no 3o piso do Shopping Iguatemi, após o estabelecimento ter normalizado sua situação junto ao fisco. Segundo […]
Governo paulista adia recebimento do imposto
Ygor Salles O governo de São Paulo adiou para o dia 28 de março o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fatos gerados em fevereiro de 2005 para empresas que […]
Leão ferido
A Receita Federal e a Polícia Federal em trabalho de investigação conjunta identificaram um grupo de pessoas, que através de um escritório em São Paulo, estaria induzindo os contribuintes a fraudarem a declaração do Imposto […]
Confederações condenam MP 232 mesmo com alterações
As confederações nacionais da Indústria (CNI), da Saúde (CNS) e de Serviços (CNS) mantiveram sua posição contrária ao aumento da carga tributária previsto na Medida Provisória 232/04, mesmo depois das alterações propostas pelo relator, deputado […]
Comissão aprova dedução do IR de doações a universidade
A Comissão de Educação e Cultura aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 1007/03, que permite a dedução no Imposto de Renda do equivalente a metade das doações feitas a entidades de ensino público […]
Brasil será sede de reunião anual das Aduanas de 37 países
Dirigentes das Aduanas de 37 países das Américas e do Caribe vão se reunir de 4 a 7 do mês que vem, no Hotel Seara, em Fortaleza, para discutir as ações e medidas que têm […]
Palácio do Planalto e Previdência anunciam pacote hoje
O pacote de medidas destinadas a combater o déficit da Previdência Social será anunciado hoje (24), às 11h, no Palácio do Planalto. O presidente Lula ainda não confirmou, mas deverá estar presente. O ministro José […]
Nova regra exige prazo maior de contribuição para reduzir alíquota
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e a Receita Federal regulamentaram nesta quarta-feira o prazo de acumulação dos fundos de pensão que estiverem enquadrados nas novas regras de tributação. […]
Empresa terá de pagar pensão vitalícia a ex-empregado incapacitado devido ao trabalho
A empresa Marbrasa Mármores do Brasil S/A, do Espírito Santo, terá de pagar pensão mensal no valor aproximado de 2,5 salários mínimos pelo resto da vida do ex-empregado Dinario Faustino Parreira, que ficou doente e […]
Publicações obrigatórias nas empresas limitadas
Maria Santina Sales, advogada da ASPR As sociedades limitadas, a partir da vigência do Novo Código Civil, estão obrigadas a publicar atas de reunião ou assembléia de sócios, em determinados casos.Vejamos as hipóteses em que […]
Procon divulga lista negra de empresas
O Procon de Goiás divulgou esta tarde uma lista negra dos fornecedores de produtos e serviços. A relação é uma exigência do Código do Consumidor e vai ajudar o cidadão a escolher empresas idôneas na […]
Novas regras tornam o acesso fácil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prepara novas regras que devem facilitar a abertura de capital por parte de pequenas empresas. Os custos serão adequados ao perfil de cada uma, de forma que, aquelas com […]
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÃO DE BDR NÍVEL I
1. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM submete à Audiência Pública, nos termos do art. 8o, § 3o, inciso I, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Instrução que […]
Novos atos legais
Legislação FederalDecreto n° 5.397, de 22 de março de 2005 – DOU de 23.03.05Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Mercosul e Comércio ExteriorAto Declaratório Executivo […]
Punição aos infratores da LRF
Marcos CintraO Brasil conhece bem os efeitos do desleixo no trato das contas públicas. Os déficits crônicos foram determinantes na geração da inflação galopante iniciada nos anos 80. Inúmeras obras inacabadas ou improdutivas absorveram recursos […]
Portaria Conjunta da PGFN e da SRF que trata da emissão de certidão negativas de débitos
Foi publicada no dia 21/03 a Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 1, datada de 18/03/2005, que trata da emissão de certidão negativas de débitos, nos […]
ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISSQN E OS BENEFÍCIOS FISCAIS
PARECER ISSQN. Prefeitura de Bauru. Benefícios Fiscais Que Trazem Uma Redução Indireta na Alíquota Mínima de 2%. Presença de Finalidade Extrafiscal Estimulada pela Constituição. Ausência de ?Guerra Fiscal?. EC 37/02. Interpretação Teleológica e Sistemática. Cabimento […]
CREDITAMENTO DO I.P.I. PELAS INDÚSTRIAS OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL
Omar Augusto Leite Melo Advogado Tributarista em Bauru-SP Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito de Jaú-SP e no IESB/Prevê de Bauru-SP Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária ? CEU de […]
DISCUSSÕES SOBRE A REDUÇÃO DE 50% DAS MULTAS NO PAES (REFIS 2)
Omar Augusto Leite Melo Advogado Tributarista em Bauru-SP Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito de Jaú-SP e no IESB/Prevê de Bauru 02/03/2005 […]
