Tributária

Indústria paulista afasta cobrança de Finsocial exigida fora do prazo

São Paulo, 24 de Março de 2005 – O advogado tributarista Fernando Dantas Casillo Gonçalves conseguiu garantir a uma indústria paulista uma liminar impedindo a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social (Finsocial) constituída nove anos após seu fato gerador, ocorrido em 1991. Gonçalves disse que a suposta dívida foi inscrita em dívida ativa por não ter sido paga pela empresa.
De acordo com o advogado, o prazo para a constituição do crédito tributário de contribuição destinada à seguridade social não recolhida pelo contribuinte é de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), não sendo aplicável o prazo de dez anos previsto no artigo 45 da Lei Ordinária 8.212/91, por ser inconstitucional em razão do artigo 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal. Além disso, Gonçalves comenta que a Constituição estabelece ser de competência privativa da lei complementar tratar da decadência tributária.
O tributarista disse que ajuizou um mandado de segurança suspensivo contra o procurador da Fazenda Nacional que inscrevera o Finsocial na dívida ativa, defendendo a impossibilidade da inscrição e cobrança porque o crédito já se encontrava extinto por decadência. "Já havia se esgotado o prazo previsto no CTN para a sua constituição", assegura.

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