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MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÃO DE BDR NÍVEL I

1. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM submete à Audiência Pública, nos termos do art. 8o, § 3o, inciso I, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Instrução que altera a Instrução CVM no 332/00, que dispõe sobre a emissão e negociação de BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.
2. A presente alteração propõe que a negociação de BDRs nível I passe a ser realizada em segmentos específicos dos sistemas de negociação das bolsas de valores e das entidades do mercado de balcão organizado. A CVM acredita que esta condição, além de dar transparência às negociações, aprimorará o conhecimento e a eficiência desse mercado, no interesse do investidor brasileiro.
3. A minuta adota basicamente o conceito de investidor qualificado utilizado pela Instrução CVM no 409/04, com algumas alterações, como a exclusão das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, em razão do disposto nos arts. 1o e 22 da Resolução CMN no 3.121/03, e a não inclusão das pessoas físicas e jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), critério que foi considerado insuficiente para o nível de especialização que se espera dos investidores em BDR nível I.

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