Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.397, de 22 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 71, de 21 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Ordem de Serviço n° 1, de 21 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estrangeiros e de residentes no exterior, no âmbito da DRF/SLV.

Seguros

Circular n° 286, de 21 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.

Circular n° 285, de 21 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras.

Trabalho e Previdência

Recomendação n° 8, de 09 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1.547/04, que ratifica a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Tributos Federais

Deliberação n° 68, de 22 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 67, de 22 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Instrução Normativa Conjunta n° 524, de 11 de março de 2005 – DOU de 23.03.05
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Bahia

Instrução Normativa SAT n°17, de 22 de marco de 2005 – DOE de 23.02.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Goiás

Instrução Normativa SGAF n° 21, de 21 de março de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Maranhão

Decreto n° 21.068, de 04 de março de 2005 – DOE de 21.03.05 – Republicado
Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

Minas Gerais

Decreto n° 43.990 , de 22 de março de 2005 – DOE de 23.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Pernambuco

Decreto n° 27.757, de 22 de março de 2005 – DOE de 23.03.05
Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 2001, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Rondônia

Decreto n° 11.541, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.

Decreto n° 11.540, de 17 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Decreta ponto facultativo no dia 24 de março de 2005.

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