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Punição aos infratores da LRF

Marcos Cintra
O Brasil conhece bem os efeitos do desleixo no trato das contas públicas. Os déficits crônicos foram determinantes na geração da inflação galopante iniciada nos anos 80. Inúmeras obras inacabadas ou improdutivas absorveram recursos incalculáveis.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) representou um marco na história da administração pública brasileira. Através dela os governantes foram obrigados a obedecer normas e limites para administrar os recursos públicos, sendo forçados a prestar contas sobre quanto arrecadam, e como gastam.

Um dos principais méritos da LRF é a obrigatoriedade do administrador público manter um gerenciamento constante do orçamento, de tal forma a atender os ditames da legislação e, assim, não ser enquadrado na temida Lei dos Crimes Fiscais, aprovada em 2000, e que prevê, dentre outras punições, a perda de direitos políticos e cassações.

Após cinco anos em vigor, a LRF começa a fazer parte da cultura administrativa do país. Porém, fatos recentes revelam a tentativa de desmoralização dessa lei, que deveria ser prestigiada. Forças políticas têm demonstrado casuísmo em seus discursos e desrespeito às determinações da LRF em seus atos administrativos.

Em São Paulo o prefeito José Serra vem defendendo mudanças na LRF ao afirmar que a dívida do município é ?impagável?. Sua proposta é alterar o indexador da dívida com a União e a ampliação do limite da dívida líquida de 1,2 para 2 vezes a receita corrente.

Ao casuísmo do prefeito de São Paulo se soma a MP 237, que tenta regularizar operações de crédito ilegais realizadas por várias prefeituras envolvendo o Programa Nacional de Iluminação Pública (Reluz). Entre as administrações envolvidas em irregularidades está a da ex-prefeita Marta Suplicy, que segundo um ofício do ministro Antonio Palocci enviado ao Senado, ?feriu o artigo 32 da LRF?. A MP 237 é uma aberração. Foi editada para legalizar atos administrativos irregulares.

Cabe apontar outras afrontas, como a interpretação, feita pelo Ministério da Fazenda, da resolução 40/01 do Senado, jogando para 2016 o prazo para atendimento dos limites de endividamento de Estados e municípios. A punição, se houver, ficará restrita apenas a proibição de contratação de novas operações de crédito. O prazo inicial de abril deste ano para o cumprimento dos limites de endividamento não vale mais.

Administradores públicos que se ajustaram à LRF, como ocorreu em São Bernardo do Campo, onde sou secretário de Finanças, sentem-se desrespeitados após empreenderem  planos de austeridade que levaram o município a atender plenamente a LRF. Já aqueles que não cumpriram a lei, são beneficiados.

É inadmissível que depois de tanto esforço para fazer ?pegar? a LRF, o PSDB e o PT se unam para desmoralizá-la. Ambos dão um péssimo exemplo. Os tribunais de contas e os promotores públicos não podem se omitir nesses casos. Que se punam os responsáveis pela violência contra uma lei que precisa ser defendida a todo custo, doa a quem doer. Chega de tanta farra no uso do dinheiro público.

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