Tributária

Alteração na lei pode preservar sonegador

Cristine Prestes De São Paulo
No dia 4 de abril, os órgãos que compõem o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro – que inclui representantes do governo federal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, entre outros – concluem as discussões em torno do anteprojeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro para encaminhá-lo à Casa Civil e, posteriormente, ao Congresso Nacional. E, ao que tudo indica, as alterações preservarão a linha adotada na legislação brasileira no que se refere aos crimes tributários: o uso da lei penal como forma de pressão do fisco para o pagamento do tributo.
O anteprojeto que altera a Lei de Lavagem – a Lei nº 9.613, de 1998 – tem entre suas principais mudanças em estudo a ampliação do rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Pela legislação atual, lavar dinheiro significa ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização e propriedade de bens e valores provenientes de oito tipos de crime – tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, crime contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, praticado por organização criminosa e contra a administração pública estrangeira. Mas a idéia do anteprojeto é aumentar o número de possibilidades de punição da lavagem de dinheiro, entendendo-a para outros tipos de crime – inclusive o crime tributário.
Embora a proposta deva manter o crime tributário como antecedente da lavagem de dinheiro, estão em estudo mecanismos que preservem a lei como instrumento de pressão do fisco e mantenham o caráter protecionista da legislação brasileira no que se refere à sonegação fiscal. Um deles, já incluído na minuta, é o que extingue a punibilidade do crime de lavagem quando for extinta a punibilidade do crime tributário, desde que o autor dos dois crimes seja o mesmo.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado