Tributária

Ministros do STJ reagem à voracidade fiscal da União

Juliano Basile De Brasília
A sensibilização da sociedade contra os aumentos de impostos chegou aos tribunais superiores de Brasília. O movimento contra a "volúpia arrecadatória" do governo ganhou fortes adeptos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ministros criticam abertamente as leis aprovadas recentemente para engordar o caixa da União. Também existem indícios de que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá frear a "voracidade fiscal".
Em julgamentos realizados nas últimas semanas, o STJ deu fortes sinais de que deverá derrubar dispositivos em pelo menos três das recentes mudanças legislativas que o governo federal fez para aumentar impostos e facilitar a arrecadação. Eles são: a Lei Complementar 118, a Lei 11.051 e a Lei 11.033, aprovadas entre dezembro e fevereiro passados.
A primeira lei, sob o pretexto de fazer adequações tributárias na Lei de Falências, reduziu de dez para cinco anos o prazo que as empresas tinham para entrar com ações de recuperação de tributos pagos a mais na Justiça, contrariamente à jurisprudência firmada pelo STJ. A segunda trata de descontos em créditos de CSLL, PIS e Cofins, mas trouxe um dispositivo que altera o Código de Processo Civil para beneficiar a Fazenda na citação de processos contra os contribuintes. A terceira lei instituiu o regime tributário para a modernização dos portos. Só que um de seus artigos proibiu as empresas com débitos na Receita e no INSS de pagar dividendos a seus acionistas.

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