Tributária

Nova obrigação fiscal e o contribuinte

O pacote de alterações tributárias editado pelo governo federal entre o final do ano de 2004 e o início deste ano, a cada releitura feita pelos profissionais do direito e da contabilidade, revela muitas surpresas. Não bastassem o aumento da tributação para os prestadores de serviços, proposta pela MP 232/04, e a retenção de tributos para algumas categorias econômicas, antecipando o seu recolhimento com o conseqüente prejuízo ao fluxo de caixa das empresas, uma nova "maldade" foi instituída, desta vez para as pessoas físicas contratantes de serviços de empregados domésticos e de outros prestadores de serviços autônomos: a entrega obrigatória da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

O "presente" instituído pelo Fisco encontra-se na Instrução Normativa 493/05, especificamente no artigo 11, inciso III. Neste dispositivo, fica expresso que as pessoas físicas e jurídicas descritas nos artigos 1º e 2º da referida Instrução (e aí incluem-se todas as pessoas físicas que contratam um simples serviço de reparo em sua residência ou um serviço de faxina semanal) deverão entregar a respectiva declaração ao Fisco, informando os valores pagos a esses prestadores de serviços no ano de 2004, até o fim do mês de fevereiro de 2005 (dia 28), mesmo que não tenha sido feita qualquer retenção de imposto de renda na fonte.

Para que o leitor entenda melhor o que estamos dizendo, as regras anteriores sobre a obrigatoriedade da entrega desta Declaração Fiscal informavam que ela deveria ser entregue somente nos casos em que pessoas físicas e jurídicas procediam ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, por conta de pagamentos que superavam os limites de isenção do imposto segundo a tabela progressiva (aproximadamente R$ 1.058,00 ? Até 31 de dezembro de 2004).

A multa pela falta da entrega dessa Declaração Fiscal pode variar de um mínimo de R$ 200 ou R$ 500 dependendo do caso, até o correspondente a 2% do valor do imposto informado na respectiva declaração, ou seja, a penalidade incidirá sobre o maior valor.

Cremos que em relação a pequenos pagamentos efetuados pelo contribuinte a prestadores de serviços, não será possível entregar a Dirf relativa ao ano-base 2004, até porque a obtenção dos dados necessários ao correto preenchimento da Declaração provavelmente não estarão disponíveis, principalmente o número do CPF.

Já em relação aos empregados domésticos registrados (mesmo aqueles que não tenham sofrido retenção do Imposto de Renda na Fonte), tal obrigação fiscal acessória deverá ser devidamente cumprida. Nesse compasso, a partir de agora o contribuinte deverá ficar atento a todos os pagamentos que faz a pessoas físicas, solicitando, inclusive, o nome completo e o CPF do prestador de serviços, guardando os respectivos dados para o preenchimento da Dirf do próximo ano.

O leitor já deve estar indignado com o que está sendo tratado nestas considerações e realmente achamos que isso é burocracia demais, apesar de acreditarmos que a fiscalização da entrega dessa declaração será um pouco complicada.

Se o Fisco entender que tal procedimento é importante para a arrecadação de impostos, sugerimos que seja instituído um valor mínimo de pagamento efetuado a terceiros para a entrega da Dirf pelas pessoas físicas, pois do con-trário os benefícios auferidos pela correção da Tabela de Imposto de Renda, tão alardeada pelo Governo, servirá para o pagamento de encargos decorrentes dessa nova obrigação.(Gazeta Mercantil/Legal & Jurisprudência – Pág. 1)(Rogério Aleixo Pereira – Advogado especializado em direito empresarial e tributário; contabilista e sócio da Aleixo Pereira Advogados. )

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