Legislação

Novos atos legais

Bacen

Carta-Circular n° 3.177, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 14, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Decreto n° 5.398, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Dá nova redação aos arts. 4° e 5° do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 9, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Declara alfandegado o Aeroporto de Goiânia/ GO nos termos e condições que menciona.

Ciorcular SECEX n° 19, de 22 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 12 de abril de 2005, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 605, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa n° 56, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Disciplina a solicitação e a emissão de Ordem de Serviço Administrativa – OSAD.

Tributos Federais

Portaria n° 54, de 22 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Divulga os preços das assinaturas do Diário Oficial da União, Seções 1, 2 e 3, e do Diário da Justiça.

Deliberação n° 69, de 23 de março de 2005 – DOU de 24.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Distrito Federal

Decreto n° 25.684, de 23 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 24 de março de 2005 como ponto facultativo.

Decreto n° 25.695, de 23 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (96ª alteração).

Decreto n° 25.696, de 23 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
Introduz alterações no Decreto n° 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que regulamenta a Lei n° 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO, e dá outras providências. (1ª alteração)

Instrução Normativa n° 7, de 23 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do art. 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Consulta n° 25, de 18 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
EMENTA: Telecomunicações. Redes. Processamento de Dados.

Mato Grosso

Portaria n° 29, de 14 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica ? NFPA-e ? e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 37, de 22 de março de 2005 – DOE de 23.03.05
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 144/2003-SEFA.

Paraíba

Portaria GSRE n° 61 de 15.03.2005 – DOE PB de 23.03.2005
Dispões sobre ICMS nas operações interestaduais.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 21, de 23 de março de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio Grande do Norte

Decreto n° 18.148, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.05
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.

Decreto nº 18.150, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados para concessão de inscrição estadual substituta, e dá outras providências.

Decreto n° 18.149, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre compensação de ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.696, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 43.697, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

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