Tributária

Liminar permite que condomínio faça parte do Refis

O fato de um condomínio não ser considerado pessoa jurídica não impede sua adesão ao Refis — Programa de Recuperação Fiscal. A liminar é do juiz Francisco Renato Cidevila Pinheiro Filho, da 6ª Vara do Distrito Federal. Cabe recurso.

Depois de quitar parte de sua dívida tributária, o condomínio foi excluído do programa por decisão do Comitê Gestor. A justificativa foi a de que o condomínio não pode ser considerado pessoa jurídica e, em conseqüência, não se enquadra na Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis e designou os débitos que poderiam ser parcelados.

Representado pela advogada Flávia Faggion Bortoluzzo Gargano, do escritório Leite, Tosto e Barros Associados, o condomínio entrou com Mandado de Segurança contra o secretário executivo do Refis. A advogada afirmou: ?Apesar de o Sistema Tributário Nacional conceituar condomínios de contribuintes, ressaltamos que o condomínio em questão era um empreendimento imobiliário, com atividade voltada à administração e funcionamento de um centro comercial, portanto, apto para ingressar no programa?.

O juiz acolheu os argumentos do escritório. Para ele, excluir o condomínio do Refis é ?um formalismo que não se coaduna com o Sistema Tributário Nacional?.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado