Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.273, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2005.

Resolução n° 3.272, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Dispõe sobre o registro de títulos e valores mobiliários de emissão, aceite ou garantia, exceto ações, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução n° 3.271, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras.

Legislação Federal

Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Altera dispositivos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM.

Decreto n° 5.399, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 10, de 23 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Declara alfandegado o Aeroporto de Goiânia/ GO nos termos e condições que menciona.

Ato Declaratório Executivo n° 44, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru.

Tributos Federais

Portaria n° 216, de 18 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Estabelece as metas da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão para o período avaliativo de novembro de 2004 a abril de 2005.

Instrução Normativa Conjunta n° 524, de 11 de março de 2005 – DOU de 28.03.05 – Republicada
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3° do art. 1° da Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Deliberação n° 71, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de co-produção.

Deliberação n° 70, de 24 de março de 2005 – DOU de 28.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Mato Grosso

Portaria GS/SEFAZ n° 38, de 23 de março de 2005 DOE de 23.03.05
Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ?ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005.

Minas Gerais

Resolução n° 3.637, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.05
Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 194, de 23 de março de 2005 -DOE de 28.03.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de março a 03 de abril de 2005.

Resolução SER n° 170, de 23 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
Altera o disposto no artigo 1.° da Resolução SER n.° 159/2004.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.690, de 22 de março de 2005 – DOE de 23.03.05
Regulamenta o Programa de Restaurantes Populares – PRP – institucionalizado pela Lei n° 12.205, de 29 de dezembro de 2004.

São Paulo

Portaria DSMM n° 37, de 18 de março 2005 – DOE de 25.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, de produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ataliba Leonel

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