Trab. Previdência

PEC da Reforma Sindical

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 369 DE 2005
Dá nova redação aos artigos 8°, 11, 37 e 114 da Constituição.
Art. 1° Os arts. 8°, 11, 37 e 114 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 8° É assegurada a liberdade sindical, observado o seguinte:
I – o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;
II – o Estado atribuirá personalidade sindical às entidades que, na forma da lei, atenderem a requisitos de representatividade, de participação democrática dos representados e de agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis e âmbitos da negociação coletiva;
III – às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais do âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;
IV – a lei estabelecerá o limite da contribuição em favor das entidades sindicais que será custeada por todos os abrangidos pela negociação coletiva, cabendo à assembléia geral fixar seu percentual, cujo desconto, em se tratando de entidade sindical de trabalhadores, será efetivado em folha de pagamento;
V – a contribuição associativa dos filiados à entidade sindical será descontada em folha de pagamento;
VI – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VII – é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva;
VIII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; e
IX – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de entidades sindicais rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.? (NR)
?Art. 11. É assegurada a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, na forma da lei.? (NR)
?Art. 37. ……………………………………………………
VII – a negociação coletiva e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica;
…………………………………………………….. ? (NR)
?Art. 114. …………………………………………………
………………………………………………………………..
III – as ações sobre representação sindical, entre entidades sindicais, entre entidades sindicais e trabalhadores, e entre entidades sindicais e empregadores;
………………………………………………………………..
§ 2° Recusando-se qualquer das partes à arbitragem voluntária, faculta-se a elas, de comum acordo, na forma da lei, ajuizar ação normativa, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3° Em caso de greve em atividade essencial, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizamento de ação coletiva quando não forem assegurados os serviços mínimos à comunidade ou assim exigir o interesse público ou a defesa da ordem jurídica.? (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado