Tributária

Prevenção à lavagem de dinheiro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras ? COAF alterou a lista de países e territórios considerados não-cooperantes, relativamente à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, excluindo Filipinas, Ilhas Cook e Indonésia. Também foram retiradas as contramedidas adicionais aplicadas a Myanmar e Nauru que, no entanto, permanecem na lista dos países não-cooperantes.

Em conseqüência, o BACEN emitiu a Carta-Circular nº 3.177, de 23 de março de 2005, determinando que as instituições financeiras e demais entidades por ele autorizadas a funcionar devem dispensar especial atenção aos negócios próprios ou propostos por terceiros relativos a bens, direitos, valores e prestação de serviço bancário internacional que, de qualquer modo, envolvam pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas em países, territórios e jurisdições considerados não-cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, quais sejam: Myanmar, Nauru e Nigéria.

Nos casos em que fique evidenciada a existência de indícios de crimes de ?lavagem? ou ocultação de bens, direitos e valores, definidos na Lei n° 9.613/98, as operações ou propostas deverão ser objeto de comunicação ao BACEN, Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, na forma da regulamentação vigente.

O ato em comento ainda revogou as Cartas-Circulares BACEN nº 2.997/2002 e 3.157/2005, que anteriormente disciplinavam a matéria.

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