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Tributação social

CARLITO MERSS
O povo brasileiro tem razões para questionar o aumento da carga tributária. Afinal, vem pagando a expansão do gasto público, sobretudo o custo do endividamento. A mobilização que questiona a medida provisória nº 232, exigindo limites na arrecadação, controle dos gastos e dos investimentos realizados pelo Estado, é questão de cidadania, de transparência na gestão e de maturidade democrática.
É fato que a carga tributária é elevada e que a contraprestação de serviços precisa ser qualificada. A drenagem de recursos da economia para as contas públicas fragiliza o investimento e reduz o consumo. Resolver a equação de reduzir impostos e otimizar serviços é o desafio a ser enfrentado.
Reconhecendo esses limites, o atual governo já admite que o teto da carga tributária bruta deva ser o de 2002, último ano de FHC, de 35,53% do PIB. Esse nível foi provocado pelo aumento da carga, cerca de 1,4% ao ano, desde 1993, quando era de 25,09% do PIB. Esse galope tributário neoliberal foi produzido simultaneamente pelo avanço do endividamento e das privatizações e pela perda de competitividade nacional. O resultado foi o desemprego, a desindustrialização, a informalidade e a elisão tributária -brecha legal que permite a fuga da tributação devida.
Dados de 2003, primeiro ano do atual governo, informam que a carga foi reduzida para 34,88%. Informações para 2004 sugerem um leve aumento para 35,45%, mas ainda inferior ao "teto" de 2002. Mesmo com esse aumento, que ainda pode ser anulado pelo crescimento de 5,2% do PIB, já está confirmado que a carga federal diminuiu. Para tanto, contribuíram 21 medidas, como a desoneração sobre bens de capital, aplicações financeiras, medicamentos de uso contínuo, cesta básica e insumos industriais, entre outras.
A MP 232, que relatamos na Câmara dos Deputados, busca aperfeiçoar a matriz e o controle tributário. O governo deixa de arrecadar R$ 2,5 bilhões por ano com o reajuste da tabela do IR da pessoa física e sugere mecanismos de combate à elisão e à sonegação. Vários deles se revelaram impróprios, como a generalização do aumento da base de cálculo para as empresas prestadoras de serviços, mecanismos de retenção na fonte para os setores agrário e de transportes ou as limitações ao direito de recorrer ao Conselho de Contribuintes.
Diferentemente de apocalipse tributário, entretanto, a proposta acaba aumentando em, no máximo, 1,92% a carga de uma pequena parte das 220 mil empresas prestadoras de serviços que optam pelo lucro presumido.
É claro que equilibrar a tributação do lucro presumido com o patamar da pessoa física -uma tentativa de barrar a elisão fiscal do autônomo que se transforma em pessoa jurídica- precisa ser cotejada com a importância social das empresas, tanto na contratação de empregos como na formalização das relações de trabalho.
O governo deve cobrar os impostos que a lei permite. Não cobrá-los significaria renunciar aos seus deveres constitucionais. É tarefa da Receita Federal -e não se espera outra coisa- apertar o cerco contra a sonegação proporcionada pelo desnecessário emaranhado legal ou pela burocracia improducente e onerosa.
Todos querem reduzir a carga tributária. Vai significar mais investimentos, mais produção e mais empregos. Também produz menos sonegação -portanto mais arrecadação. Essa redução, porém, não deve fugir aos compromissos sociais e econômicos do país. Essa será a tarefa de nosso relatório. É hora de baixarmos a poeira eleitoral da MP 232 e discutirmos com seriedade o mérito dessa matéria para o conjunto das finanças públicas do país.

Carlito Merss é deputado federal (PT-SC) e relator da MP 232.
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