Trab. Previdência

TST reconhece fraude trabalhista em contrato mercantil

A Subseção de Dissídios Individuais ? 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a responsabilidade subsidiária em condenação trabalhista imposta a duas empresas que tinham firmado contrato de concessão mercantil. A decisão do TST teve como relator o ministro Gelson de Azevedo, cujo voto negou recurso ordinário em ação rescisória após constatação de terceirização irregular de mão-de-obra entre Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Riviera Artigos Domésticos Ltda.

O posicionamento do TST mantém acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Norte), que indeferiu ação rescisória. O julgamento regional reconheceu a solidariedade das empresas pelo pagamento de parcelas trabalhistas (em torno de R$ 74,5 mil), além do vínculo de emprego entre uma trabalhadora e as duas empresas ligadas pela concessão mercantil. A trabalhadora comercializava produtos da Dart do Brasil.

Segundo os autos, ?o contrato de concessão mercantil firmado entre as empresas mostra-se assemelhado ao contrato de franchising, o qual conceitualmente consiste no contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que, contudo, a essas estejam ligadas por vínculo de subordinação, onde o franqueado, além de receber o produto que vai comercializar, recebe, também, assistência técnica e comercial, inclusive no que se refere à publicidade dos produtos?.

?Na hipótese?, afirmou o acórdão do TRT, ?a Dart do Brasil utilizou-se do contrato de concessão mercantil para desenvolver atividade típica de sua estrutura empresarial através de outra empresa, qual seja, a comercialização de seus produtos?. A análise da circunstância revelou uma terceirização irregular no empreendimento.

?Se de tal contratação surge a violação às normas do Direito do Trabalho, ao desenvolver a concessionária (Riviera) atividade-fim da concedente (Dart), utilizando-se de trabalhador comum que tem relegada sua condição de empregado à clandestinidade e subtraídas as garantias mínimas constitucionalmente asseguradas ao trabalho, resta atraída a incidência do art. 9º da CLT, para neutralizar os efeitos prejudiciais aos direitos trabalhistas?, registrou o TRT ao citar o dispositivo que torna nulos os atos praticados para desvirtuar ou fraudar as garantias previstas na CLT.

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