Tributária

Alckmin defende manutenção de decisão do Supremo sobre ICMS

Juliano Basile De Brasília

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu, ontem, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, a manutenção de decisão que favoreceu os Estados no regime de substituição tributária, ampliando a arrecadação com ICMS.
O STF impediu as empresas sujeitas a esse regime de recuperarem valores pagos a mais a título de ICMS ao julgar uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra um decreto do Estado de Alagoas. A decisão foi tomada por seis votos a três, em maio de 2002.
Agora, o assunto será retomado no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo São Paulo e Pernambuco. "A decisão foi favorável a todos os Estados e é essa decisão que estamos lutando para que seja mantida", afirmou Alckmin na saída do encontro com Jobim. "Os Estados têm grande interesse na questão e viemos reforçar a nossa tese", completou.
Pela sistemática da substituição tributária, as empresas pagam impostos tendo como base a previsão do custo final do produto. Por exemplo, uma montadora acredita que um carro será vendido por R$ 30 mil ao consumidor final e informa esse valor para a Receita como base para o cálculo do imposto. Mas as concessionárias podem dar um desconto e vender o carro por R$ 28 mil. Nessa hipótese, a montadora quer que o STF conceda o direito de pagar o ICMS por R$ 28 mil, e não por R$ 30 mil. Já os Estados não querem efetuar o cálculo dessa diferença
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