Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.276, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Dispõe sobre a ampliação do grupo de beneficiárias do Pronaf Mulher, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução n° 3.275, de 24 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para as operações de investimento ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – Finame Agrícola Especial.

Resolução n° 3.274, de 24 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Dispõe sobre prorrogação de parcelas de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Carta-Circular n° 3.178, de 24 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Altera procedimentos contábeis aplicáveis às operações realizadas no mercado de câmbio e cria, exclui e mantém rubricas no Cosif e altera o Conef.

Confaz

Despacho n° 13, do Secretário Executivo de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Legislação Federal

Lei n° 11.106, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 7, de 24 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Excluir as Filipinas da relação de países, contida no art. 5° da Resolução CAMEX n° 19, de 2002, cujas importações estão isentas do alcance da medida de salvaguarda aplicada nas importações de cocos.
Trabalho e Previdência

Portaria Conjunta n° 1, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH.
Tributos Federais

Instrução Normativa Conjunta n° 524, de 11 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Republicada
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Deliberação n° 72, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.
Ato Declaratório Executivo n° 27, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005.

Portaria n° 326, de 15 de março de 2005 – DOU de 29.03.05
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária.
Goiás

Instrução Normativa GSF n° 716, de 28 de março de 2005
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.699, de 23 de março de 2005 – DOE de 23.03.05
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.
Paraíba

Portaria GSRE n° 68, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.04
Prorroga o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL ? GIM, mês de referência fevereiro de 2005.

Portaria GSRE n° 64, de 23 de março de 2005 – DOE de 24.03.04
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB.

Portaria GSRE n° 63, de 22 de março de 2005 – DOE de 24.03.04
Prorroga o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2005/ano-base 2004.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 18.148, de 23 de março de 2005 – DOE de 29.03.05 – Republicado
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias n° 2, de 22 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
Altera a Pauta dos Preços Mínimos de Mercadorias ? Sucatas, Pescados, Outros e Produtos Minerais.

Roraima

Portaria SEFAZ /GAB n° 171, de 07 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Fixa o percentual de lucro de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
São Paulo

Portaria DSMM n° 40, de 24 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, de produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Mudas de Presidente Prudente

Tocantins

Lei n° 1.557, de 17 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja ?in natura? durante o período que especifica.

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Americanas

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