Tributária

PUC não deve ser considerada entidade de assistência social

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) para retirar o caráter beneficente da instituição. Desta forma, ela passaria a contribuir para a seguridade social e a pagar a contribuição patronal sobre a folha. Hoje, as instituições consideradas de assistência social são isentas destes tributos.

O procurador da República Márcio Shusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, explica que a assistência social atende as necessidades básicas de pessoas carentes, conforme o artigo 203 da Constituição Federal. A PUC é uma universidade paga, mas para manter-se como beneficente afirma prestar serviços gratuitamente para uma parcela de seus alunos através de bolsas.

Para Shusterschitz este entendimento é equivocado. ´´A universidade não alcança pessoas em situação de exclusão social, de marginalidade. Ainda, não compreende o nível básico de educação a ser provido de forma filantrópica, apesar de ser desejável que todos tenham, mas que não constitui o mínimo necessário à existência digna para o homem´´, alega na ação. A bolsa de estudo na universidade, segundo a ação, vai muito além do mínimo necessário para o alcance da cidadania, que é o princípio básico da assistência social.

O procurador ressalta a universalidade do custeio da seguridade social e o tratamento distinto na Constituição entre assistência social e educação. ´´A principal tese da ação é demonstrar que ensino superior não é assistência social, fora excepcionalíssimos casos´´, diz o procurador.

Em 1999, o INSS encaminhou ao CNAS, Conselho Nacional de Assistência Social, uma representação administrativa para que não fosse renovado o certificado que classifica a PUC como beneficente. O instituto verificou, durante uma fiscalização, que a entidade não atendia alguns requisitos, como a aplicação de 20% de gratuidade na prestação de serviços. O CNAS acabou arquivando o documento e mantendo a classificação.

O MPF pediu liminar para suspender o caráter de assistência social da PUC, enquanto durar o processo, e a nulidade da renovação do certificado pelo CNAS, obrigando-a o pagamento das contribuições para a seguridade social anteriores à ação.

Lidiane Matos
Assessoria de Comunicação
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