Tributária

Tese da CPMF em câmbio é incerta

Zínia Baeta De São Paulo
Os tribunais brasileiros ainda não têm um posicionamento sólido sobre a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nas chamadas operações de câmbio simbólico. O número de processos já julgados em definitivo pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) é pequeno e a questão não chegou ainda ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por esta razão, muitas empresas só se arriscam a contestar a cobrança no Judiciário quando os valores envolvidos são muito altos.
O câmbio simbólico, que pelo Banco Central (BC) é chamado de operações simultâneas de câmbio, é uma transação fictícia de saída e entrada de dinheiro no país. Segundo o advogado Luiz Rogério Sawaya, sócio do Apocalypse, Nunes e Sawaya Advogados, há dois casos clássicos que caracterizam esse tipo de operação. Um deles ocorre quando uma empresa no Brasil fez um empréstimo fora do país e o pagamento do credor ocorre com a emissão de quotas ou ações do empreendimento em favor desse credor. Neste caso, o credor transforma o pagamento que receberia em investimento na empresa brasileira. A outra situação ocorre, por exemplo, na conversão de dividendos também em investimento na empresa. Em nenhuma das operações há saída do dinheiro do país. "Trata-se apenas de uma operação simulada de câmbio exigida pelo Banco Central para que ele tenha controle das divisas que entram e saem", afirma a advogada tributarista do L.O. Baptista Advogados Associados, Raquel do Amaral de Oliveira Santos.
Nessas operações, a Receita Federal entende que a CPMF deve ser paga. E por isso, quando o valor da operação envolvido é alto, algumas empresas têm recorrido ao Judiciário. O argumento defendido é o de que o contrato de câmbio é apenas simbólico, pois os valores não são movimentados porque já se encontram na empresa investida, só que sob a forma de empréstimo.
Segundo Raquel, essa situação atinge principalmente as multinacionais e empresas brasileiras controladas por empresas de fora. As pessoas físicas, porém, também podem ser obrigadas a recolher a CPMF em determinadas situações. A advogada cita o caso de um cliente brasileiro que passou a residir no exterior. Ele possuía participação em uma empresa brasileira e, para viabilizar o recebimento dos dividendos lá fora, como não-residente, a participação dele na empresa teve que ser transformada em investimento estrangeiro. Para atender a exigência, foi necessário realizar a operação de câmbio simbólico. "Essa operação ocorreu só a título de registro no Banco Central", afirma. No entanto, conforme a advogada, a Receita cobrou a CPMF sobre o valor da participação do cliente na sociedade. O cliente preferiu não entrar na Justiça porque o valor envolvido não era tão significativo.
Até hoje, conforme levantamento de especialistas, há apenas duas ações sobre o tema, ou pouco mais que isso, cujo mérito já tenha sido julgado pelos TRFs. Uma das decisões é do TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que foi favorável ao contribuinte. A outra é da 4ª região e favorável à Receita Federal. No TRF da 3ª região, há apenas o julgamento de uma liminar que suspende a cobrança da CPMF, que foi mantida pela corte. No TRF da 2ª Região, a terceira turma, ao julgar um mandado de segurança em dezembro, entendeu que não há na operação de contrato de câmbio simbólico movimentação de moeda física ou escritural e que, portanto, inexistiria o fato gerador da CPMF. Já o TRF da 4ª Região entendeu que nessas operações há o fato gerador da contribuição e que não existiria norma que isente ou afaste o pagamento da obrigação.
Sawaya afirma que a questão está dividida no Judiciário e que há um bom número de decisões que acolhem o entendimento da Receita de que existiu uma movimentação escritural e, portanto, o fato gerador da CPMF. "É uma briga boa, mas o valor tem que ser alto para valer a pena ir ao Judiciário", diz.
Para o advogado Roberto Salles, sócio da Branco Consultores, a cobrança não faz sentido, uma vez que não existe o trânsito de moeda. E para o país, diz, o fato de o dinheiro não sair do Brasil e se transformar em investimento é muito bom. Salles afirma que já teve clientes que desistiram de efetuar o investimento em razão da CPMF.

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