Tributária

A modelo Luíza Brunet recebe indenização por danos morais

A 5ª Turma do TRF-1ª Região confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara do DF da obrigação da União de indenizar por danos morais à empresária e modelo Luíza Brunet no valor de cem mil reais. A Juíza Federal Convocada, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, em seu voto, concluiu ter restado provado ato ilícito praticado por agentes da Fazenda Nacional ao proceder fiscalização em estabelecimento comercial da conhecida modelo no ano de 1994 na cidade de Búzios/RJ. A diligência em questão ocorreu em horário pouco convencional, às 22h de um sábado, e seguiu-se acompanhada pela imprensa, tendo recebido ampla divulgação, desrespeitando o princípio da discrição exigido por lei de atos do servidor público, e mais especificamente o de servidor vinculado a entidades tributárias. Segundo os magistrados, a diligência do administrador público deve possuir propósitos claros e definidos, no caso o de fiscalizar, o que não ocorreu. Ao se permitir a presença da imprensa, procurou o agente que o ato servisse de exemplo para que outros comerciários não praticassem infrações tributárias, supostamente praticadas pela empresária. Nem mesmo ficara provado o ilícito, o que veio a agravar ainda mais a impropriedade do ato de fiscalização no comprometimento de imagem ocorrido com a notoriedade do ato. Concluiu a Turma que o ato provocou dano moral à modelo pela precipitada divulgação das investigações da autoridade tributária, causando constrangimento e comprometendo a imagem pública da empresária. O valor estipulado pelo Juízo de 1º grau em cem mil reais (na época dos fatos) foi considerado razoável e confirmado pela relatora, pois este deve levar em conta a situação econômico-financeira da vítima e não permitir que o valor caracterize enriquecimento ilícito, deve tão-somente representar um reconhecimento do constrangimento sofrido pela requerente.
AC 1998.34.00.024582-0/DF
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região r:371
Marília Maciel Costa

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