Trab. Previdência

Banco é condenado por não conceder intervalo para amamentação

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação imposta ao Banco Bandeirantes S/A, de pagar hora extra a uma bancária por não lhe conceder intervalo para amamentação do filho. O banco também será multado pela conduta. Por analogia, o TST aplicou ao caso a mesma sanção imposta ao empregador em caso de não concessão integral do intervalo para repouso e alimentação, ou seja, o pagamento do período de tempo não concedido como hora extra. A bancária receberá o equivalente a uma hora extra diária pelo período de aleitamento garantido em lei (primeiros seis meses de vida do bebê).

De acordo com o artigo 396 da CLT, durante a jornada de trabalho a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar seu filho até que este complete meio ano de vida. A CLT prevê apenas multa para o empregador que desrespeita esse direito da mulher. Mas, para o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o artigo 71 da CLT, que assegurou, após 1994, a remuneração do intervalo não concedido com o acréscimo aplicado às horas extras (de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal). A decisão foi unânime.

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