Tributária

Construtoras obtêm redução de imposto

Otávio Andere/Roberto Rached Jorge
As construtoras podem requerer na via judicial o direito a crédito do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) pago nas suas construções. Já são duas as sentenças judiciais nesse sentido, embasando a tese da não cumulatividade desse imposto.
A primeira sentença foi prolatada em novembro de 2003 pelo juiz federal Renato Barth Pires, da 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, autorizando uma construtora a efetuar o crédito do IPI pago nas aquisições de produtos industrializados em suas construções e compensá-lo com outros tributos de natureza semelhante, tendo em vista o fato de o IPI ser um imposto não cumulativo.
Reconheceu ainda o douto magistrado que a venda de imóveis é operação isenta e não tributada pelo IPI, o que nos faz lembrar da regra constitucional de não cumulatividade desse imposto, assegurando assim sua compensação. Dessa forma, as empresas que pagam pelo IPI no momento da aquisição de insumos que originarão edificações têm de creditar tal imposto, uma vez que o produto final (edificação) não está sujeito a essa tributação.
Na segunda decisão, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza garantiu a uma construtora local o direito de deduzir o seu gasto em IPI em insumos, recuperando seus créditos nos últimos 10 anos.
Está assegurado o direito à compensação desse imposto. O princípio da não cumulatividade do IPI, estipulado pelo inciso II do parágrafo 3º, do artigo 153, da Constituição Federal, assegura às construtoras, que originarem saída de mercadoria considerada isenta ou não tributada pelo IPI (no caso a venda de imóveis), direito aos créditos referentes a esse imposto. A Receita Federal desconhece esse direito do contribuinte, o que está levando as construtoras a ingressar na Justiça para o reconhecimento a esse direito líquido e certo.
Otávio Andere é sócio do escritório Andere Neto Advocacia , especialista em Direito Imobiliário, pós-graduando em Direito Tributário na Faculdade Getúlio Vargas, palestrante, atua no setor empresarial
Roberto Rached Jorge é advogado militante no setor tributário, pós-graduando em Direito Tributário pelo Cogeae-PUC , consultor jurídico do escritório de Advocacia Andere Neto
A Receita Federal desconhece esse direito, o que está levando as construtoras a ir à Justiça

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