Corporativa

Governo regulamenta superintendência de previdência complementar

FABIANA FUTEMA
O governo regulamentou hoje a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), criada em dezembro de 2004, por meio de decreto publicado em edição extra do "Diário Oficial" da União. A Previc irá substituir a SPC (Secretaria de Previdência Complementar), vinculada ao Ministério da Previdência.

Entre as atribuições da Previc estão a fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, autorização da constituição e do funcionamento das entidades, celebração de convênios, entre outras atividades.

Também caberá à Previc o poder de decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante.

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