Tributária

Justiça suspende multa para advogados com débitos fiscais federais

Bruno Lupion

Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da comissão especial da OAB/SP criada para estudar os impactos tributários da Medida Provisória (MP) 232, afirma que a multa instituída pela Lei 11.051/04 teria um impacto muito maior na receita dos advogados do que as elevações propostas pela medida. ?Em termos econômicos, o impacto da multa supera de longe o aumento de impostos planejado pelo governo?, afirma. A multa, que permanece em vigor mesmo após a suspensão da MP 232 pelo Congresso, é de 50% sobre o valor da bonificação ou participação no lucro distribuída.
Ele diz que esta é a primeira decisão contra a multa no País, e que ?certamente servirá de precedente para o ajuizamento de ações semelhantes?. Segundo Amaral, mais de 90% das empresas brasileiras possuem débitos tributários federais sem garantia ? quando não há depósito em juízo ou penhora ? e serão prejudicadas pela penalidade.
A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, que julgou o mandado de segurança da OAB/SP, acatou o pedido por acreditar que a existência de dívida tributária sem garantia com a União não tem relação com a multa. Para ela, ?não é porque distribui bonificações ou dá participação nos lucros a sócios que a pessoa jurídica deixa de pagar os tributos?. Marques ressaltou que a União tem meios próprios para cobrar suas dívidas, e que a utilização de vias indiretas para forçar os contribuintes a quitarem suas dívidas ?atenta contra o princípio da razoabilidade?.
Amaral afirma que a lei 11.051/04 tenta revitalizar uma punição criada durante o Regime Militar e representa um ?verdadeiro confisco e retrocesso no campo dos direitos civis próprios de um Estado Democrático de Direito?. Para ele o governo deve em breve começar a aplicar a multa indiscriminadamente, ?a menos que a sociedade se organize e consiga combater este atentado?.
Decisão abre um precedente para que outras entidades tentem impedir a cobrança da multa

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