Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.405, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed. Extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas.

Decreto n° 5.404, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed. Extra
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC.

Decreto n° 5.403, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed.Extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social.

Decreto n° 5.402, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed. Extra
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.

Decreto n° 5.401, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed. Extra
Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria.

Decreto n° 5.400, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed. Extra
Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 8, de 24 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Circular n° 20, de 28 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.

Portaria CGA n° 2, de 24 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Dispõe sobre a execução, o registro, o controle e o planejamento das atividades de pesquisa e fiscalização aduaneira.

Resolução CND n° 1, de 28 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Propõe ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que autorize a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de trecho da Rodovia Federal BR-101, trecho DIV.BA/ES – DIV.ES/RJ.

Seguros

Circular n° 287, de 23 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Regulamenta o registro das apólices, endossos emitidos e cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 606, de 29 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV.

Tributos Federais

Portaria MF n° 40, de 29 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência, os estabelecimentos de contribuintes do imposto ICMS), que realizam operações e prestações que destinem ao exterior.

Ato Declaratório Executivo n° 28, de 29 de março de 2005 – DOU de 30.03.05
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.

Alagoas

Instrução Normativa GSEF n° 5, de 30 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA, nas aquisições de veículos automotores novos, para uso de adquirente deficiente físico.

Instrução Normativa GSEF n° 7, de 30 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do Auto de Lançamento e da Notificação de Débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na Dívida Ativa, e os novos Códigos de Receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa GSEF n° 6, de 30 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Dispõe sobre o pagamento anual do IPVA em cota única ou em até três parcelas, bem como sobre o parcelamento de débitos vencidos em até seis parcelas, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito lavradas por órgãos executivos estaduais de trânsito, previstos na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Distrito Federal

Lei n° 3.562, de 18 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Dispõe sobre a aplicação do art. 9° da Medida Provisória n° 2.220, de 04 de setembro de 2001, aos trailers, quiosques e similares no âmbito do Distrito Federal.

Lei Complementar n° 704, de 18 de janeiro de 2005 DOE de 30.03.05 (*)
(*) Republicado por conter erro na publicação do DODF n° 014, de 20/01/2005

Goiás

Decreto n° 6.108, de 22 de março de 2005 – DOE de 23.03.05 – Suplemento
Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto n° 5.960, de 4 de junho de 2004.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 23, de 29 de março de 2005
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

Decreto n° 37.209 de 28 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Altera os Decretos n.°s 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.

Portaria ST n° 195 de 28 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2005.

Rio Grande do Sul

Decreto n.º 43.699, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 43.700, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Instrução Normativa DRP n° 13, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98

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