Dia: 1 de abril de 2005

Tributária

As alterações implementadas pela MP 243

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, IMPLEMENTADAS PELA MP 243/05 1 ? Prazo para Apresentação de Recurso Voluntário nos Processos Administrativos Fiscais Nos termos do artigo 1°, da MP 243, os contribuintes que foram cientificados de decisão […]

Tributária

Primeiro, o processo administrativo

Adriana David A Receita Federal publicou portaria que impede que o contribuinte seja julgado por crime contra a ordem tributária antes de haver decisão do processo na esfera administrativa. De acordo com o advogado Maurício […]

Tributária

Philip Morris sugere a simplificação do IPI

Curitiba, 1 de Abril de 2005 – O presidente da Philip Morris Brasil, Luis Guillermo Gaviria, defende uma simplificação na cobrança do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) por considerá-lo pouco competitivo, discriminatório e injusto para […]

Legislação

Novos atos legais

A integra destes atos estão publicados no site da Verba Legis Legislação Federal Decreto n° 5.406, de 30 de março de 2005 – DOU de 31.03.05Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades […]

Tributária

RS – ALTERAÇÕES NO RICMS

DECRETO 43717/2005 Introduz as seguintes modificações no regramento relativo ao diferimento parcial do pagamento do ICMS, previsto no RICMS, Lv. III, art. 1º-A: 1883 e 1884 – Efetua ajustes técnicos nas obrigações acessórias relativas à emissão de NF […]