Tributária

As alterações implementadas pela MP 243

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, IMPLEMENTADAS PELA MP 243/05

1 ? Prazo para Apresentação de Recurso Voluntário nos Processos Administrativos Fiscais

Nos termos do artigo 1°, da MP 243, os contribuintes que foram cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, entre 1°/01/2005 e 31/03/2005, em processos administrativos fiscais relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção, imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Simples, e aos processos de exigência de valores tributários inferiores a R$ 50.000,00, poderão apresentar Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes dentro do prazo de 30 dias, a contar do dia 31/03/2005.

2 ? Vigência da MP 232

O artigo 2° da MP 243 alterou o artigo 14 da MP 232 para que todas as disposições contidas nesta última, e que não foram revogadas, produzirão efeitos a partir de 1°/01/2005.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADAS PELA MP 232/04 E QUE FORAM MANTIDAS COM A EDIÇÃO DA MP 243/05

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

1 ? Atualização da Tabela Progressiva

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo em R$ 

Alíquota %

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 1.164,00

De 1.164,01 até 2.326,00

15

174,60

Acima de 2.326,00

27,5

465,35

 

Tabela Progressiva Anual

  • Base de Cálculo em R$

Alíquota %

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 13.968,00

De 13.968,01 até 27.912,00

15

2.095,20

Acima de 27.912,00

27,5

5.584,20

 

2 ? Aumento da Faixa de Isenção sobre Aposentadoria e Pensão

A Lei 7.713/88, em seu art. 6°, criou o benefício da isenção do IRPF sobre as aposentadorias e pensões até o valor de R$ 900,00. Com a edição da MP 232, o valor limite da isenção foi estendido para R$ 1.164,00.

3 ? Aumento do Valor Dedutível Mensal por Dependente 

O artigo 4°, inciso III, da Lei 9.250/95, dispunha a dedutibilidade mensal por dependente de R$ 106,00 e, anualmente, de R$ 1.272,00. Esse valor foi majorado para R$ 117,00 mensalmente e R$ 1.404,00 anualmente, com a edição da MP 232.

4 ? Aumento do Limite Individual Anual de Dedução de Gastos com Ensino

A Lei 9.250/95, em seu artigo 8°, inciso II, alínea ?a?, estabelecia que o limite individual para gastos com ensino era de R$ 1.998,00. A MP 232 aumentou este limite para R$ 2.198,00.

5 ? Aumento do Limite de Dedução no Desconto Simplificado

Nos termos do artigo 10, da Lei 9.250/95, o contribuinte poderia optar pelo desconto simplificado de 20% do valor de seus rendimentos, limitada a R$ 9.400,00. A MP 232, aumentou o limite para R$ 10.340,00.

6 ? Revogação da Aplicação da Alíquota Zero de PIS/COFINS Importação, por Estabelecimento situado na ZFM. 

A Lei 10.996/04, em seu artigo 5°, resolvia a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS Importação, para os estabelecimentos situados na ZFM, mediante a aplicação da alíquota zero para as contribuições em comento. A MP 232 revogou esta norma.

7 ? Dedução da Diferença entre o Valor da Integralização de Capital e o Valor Desta Participação Societária Registrada na Escrituração Contábil da Pessoa Jurídica, em caso de incorporação

O artigo 36 da Lei 10.637/02 dispunha que a diferença entre o valor da integralização e subscrição de capital e o valor desta participação societária registrada na escrituração contábil, nos casos de incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, não seria computada na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Este valor deveria ser controlado na parte B do LALUR e a sua computação no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL se daria apenas quando da alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado; ou proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.

Este dispositivo legal foi revogado pela MP 232/04 e mantida a revogação pela MP 243/05.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRAZIDAS PELA MP 232/04 QUE FORAM REVOGADAS PELA MP 243/05

1 ? Compensação e Lançamento da Multa Pelo Atraso, ou Falta de Entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física e Jurídica

A MP 232 havia inserido parágrafo único no artigo 27 da Lei 9.532/95, que dispunha sobre a dedução da multa por atraso ou falta de entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física e Jurídica com o imposto a ser restituído ao contribuinte. A inserção de referido dispositivo legal dispunha, ainda, que a multa pelo atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos deveria ser exigida mediante lançamento efetuado pela SRF.  

2 ? Retenção de PIS/COFINS e CSLL

Com a revogação da MP 232/04, que abrangeu as retenções de PIS, COFINS e CSLL para os serviços de transporte (exceto de valores), medicina, engenharia, publicidade e propaganda, pela MP 243/05, tais retenções não mais tem exigência.

3 ? Retenção de Imposto de Renda

Com a revogação do artigo 6° da MP 232/04, não há mais retenção de IRF aos pagamentos efetuados à pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de mercadorias relacionadas nos artigos 8° e 15 da Lei n° 10.925/04 (códigos NCM).

A retenção de CSLL, em relação aos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas, nos mesmos casos da situação anterior, não mais será devida.

Com a revogação do artigo 7° da MP 232/04, não há mais retenção de IRF nas importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis, transporte, medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto socorro, e de engenharia relativos a construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.

4 ? Majoração de alíquota de IRF

Com a revogação do artigo 8° da MP 232/04, a alíquota do IRF volta a ser de 1% nos serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância, locação de mão-de-obra.

5 ? Variação cambial

Com a revogação do artigo 9° da MP 232/04, a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial não são mais considerados receita ou despesa financeira.

6 ? Processo Administrativo

Foi revogado o artigo 10 da MP 232/04, o qual previa o encaminhamento de forma eletrônica ou apresentação em meio magnético ou equivalente dos atos e termos processuais, bem como reclamações, recursos e documentos, bem como intimação do contribuinte.

Não há mais exigência da juntada de cópia da petição, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.

Revogou-se também a impossibilidade de acesso à 2° instância para os processos administrativos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção, imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Simples, e aos processos de exigência de valores tributários inferiores a R$ 50.000,00.

Não há mais previsão legal da renúncia às instâncias administrativas quando da propositura pelo contribuinte de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

7 ? IRPJ/CSLL ? PRESTADORAS DE SERVIÇO

Com a revogação do artigo 11 da MP 232/04, o percentual de lucro sobre a receita de prestação de serviço volta a corresponder a 32% e não mais 40%, para apuração da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.

8 ? Previdência Privada

Com a revogação do artigo 12 da MP 232/04 os planos de caráter previdenciário na modalidade de benefício definido, cujos participantes não optaram pela alíquota regressiva de IRRF, conforme previsto no artigo 1° da Lei 11.053/04, não sofrerão mais retenção de IRF à alíquota de 15%, como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física.

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