Tributária

Conselho afasta multa na falta de provas da intenção de fraudar

O Primeiro Conselho de Contribuintes de Brasília afastou a aplicação da multa agravada quando a intenção da empresa de fraudar o Fisco não for comprovada. Desde 2003 a Receita Federal vem aplicando com maior freqüência a penalidade, que dobra a multa para os contribuintes que tentam fraudar o Fisco intencionalmente, de 75% para 150% sobre o valor da infração. A decisão administrativa vale para uma empresa catarinense multada sem a apresentação de provas pela Receita.
Denise Aquino Costa, representante da empresa autuada e tributarista da Martinelli Advocacia Empresarial, escritório sediado em Joinville, diz que a Receita vem aplicando a penalidade sem procurar provar que o contribuinte agiu com dolo. ?Há dois anos é comum ver a Receita Federal aplicando a multa agravada indiscriminadamente?, afirma.
?A Receita aplica a multa agravada sem realizar a auditoria plena e o contribuinte tem que se virar para provar que não agiu com dolo?, diz Costa. Ela afirma que os primeiros casos de aplicação indiscriminada da multa majorada estão chegando agora ao Conselho de Contribuintes, e a tendência é do afastamento da penalidade quando não houver provas da intenção de fraudar.
Segundo Costa a empresa catarinense, cujo nome não foi revelado, passava por um processo de sucessão societária no qual foram constatados diversos problemas nos registros contábeis, quando a Receita encontrou um extrato bancário com irregularidades. Ela diz que o Fisco calculou a infração, presumiu o dolo e aplicou a multa de 150% baseado apenas no extrato, motivando o recurso da empresa à esfera administrativa contra o caráter ?confiscatório? da multa.
Para Costa ?a multa não pode ser aplicada sobre indícios ou provas circunstanciais, pois vale apenas quando há evidente intuito de fraudar?. Ela afirma que, em virtude da gravidade da multa, a Receita deveria estar certa da fraude antes de aplicá-la. Costa lembra que há súmula no Superior Tribunal de Justiça, em vigor há mais de 25 anos, que afirma não ser válida a autuação baseada unicamente em extrato bancário, e que o tribunal em geral revoga a a penalidade quando o dolo não for comprovado.
?Felizmente os membros do Conselho acataram o argumento de que o dolo não se presume, pois deve ser provado pela autoridade fiscal?, diz. Para Costa, a Receita deve sempre majorar a multa caso se constate a fraude, mas ela deve ser diligente ?para não aplicar a multa arbitrariamente?.
Aplicação de penalidade sem comprovar a intenção de fraudar se tornou comum a partir de 2003

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