Tributária

Contribuinte pode recorrer de direitos perdidos na vigência da MP 232

BRASÍLIA – A nova Medida Provisória que vai revogar a MP 232 concede um prazo de 30 dias, até o fim de abril, para que contribuintes possam recorrer ao Conselho de Contribuintes. Isso para corrigir quem perdeu direitos, durante a vigência da MP 232.

De acordo com técnicos da Receita Federal, poderão recorrer ao Conselho, as causas tributárias de pequeno valor que perderam, em primeira instância, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005.

Isso porque foi revogado o ponto da MP 232, que proibia recursos ao Conselho de Contribuinte para causas tributárias de valor inferior a R$ 50 mil.

(Azelma Rodrigues | Valor Online)

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