Tributária

Fisco intensifica ação penal em parcelamento

Carlos Zavala, tributarista do escritório Marcondes Advogados , acredita que a medida é polêmica, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já determinaram a suspensão da ação penal durante o parcelamento dos débitos em diversos casos.
Ele diz que a suspensão foi prevista pelo Programa de Recuperação Especial, também conhecido como Refis 2, exclusivamente para os contribuintes que aderiram ao programa. Porém, muitas empresas que haviam parcelado seus débitos pelo parcelamento normal ou pelo Refis 1 recorreram à justiça pedindo o mesmo benefício e tiveram sucesso nos tribunais. Para Zavala, a Receita quer mostrar que não aceita a suspensão, o que deve levar as empresas requererem judicialmente a suspensão da ação penal junto com o pedido de parcelamento.
Paula Loureiro, advogada do escritório Braga & Marafon, diz que a Receita Federal não tinha o hábito de instaurar as representações criminais, apesar da prática ser comum na Receita Estadual de São Paulo.
Para ela, a portaria indica um novo procedimento do Fisco. A representação criminal será lavrada com o auto de infração. Isso ocorria apenas no término do julgamento da infração, o que demorava até quatro anos. ?Isso deve mudar com a portaria?, afirma.

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