Trab. Previdência

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO JULGA COBRANÇA DE INSS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O Juizado Especial Federal de São Paulo, presidido pelo juiz federal José Carlos Motta, acaba de liberar mais um julgamento em lote com 7.821 ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, separada daquela cobrada sobre o salário normal de dezembro. Alguns segurados consideram indevida a cobrança da contribuição incidente dessa forma e entraram na justiça requerendo que fosse declarada a sua ilegalidade e a restituição de valores pagos a esse título.

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