Tributária

MP dará prazo para empresa recorrer a Conselho Fazendário

A Medida Provisória que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editará ainda hoje revogando parte da MP 232/04 vai conceder prazo de 30 dias para que os contribuintes notificados por decisão de primeira instância da Receita Federal possam interpor recursos ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O prazo vale apenas para notificações feitas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005, e dívidas com o Fisco inferiores a R$ 50 mil.
Essa decisão deve-se ao fato de que um dos artigos da MP 232, que está em vigor desde o primeiro dia do ano, proibiu que valores tributários abaixo de R$ 50 mil pudessem ser objeto de recursos ao Conselho. Esse foi um dos pontos mais criticados durante a tramitação da MP na Câmara, sobretudo por representantes de pequenas empresas.
As informações foram passadas pelo líder do Governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O parlamentar disse ainda que a nova MP será levada por ele e pelo ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula está em viagem pelo interior de São Paulo.
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