Legislação

Novos atos legais

A integra destes atos estão publicados no site da Verba Legis

Legislação FederalDecreto n° 5.406, de 30 de março de 2005 - DOU de 31.03.05Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.Mercosul e Comércio ExteriorPortaria n° 1, de 30 de março de 2005 - DOU de 31 . . .

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