Legislação

Novos atos legais

A integra destes atos estão publicados no site da Verba Legis

Legislação Federal

Decreto n° 5.406, de 30 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria n° 1, de 30 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Dispõe sobre a instalação e habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP.

Trabalho e Previdência

Circular n° 349, de 15 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

Circular n° 348, de 15 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.

Tributos Federais

Deliberação n° 76, de 30 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Deliberação n° 74, de 29 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Portaria Interministerial n° 45, de 30 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Fixa, para o exercício de 2005, as metas de arrecadação para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA .

Portaria n° 41, de 29 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.

Instrução Normativa n° 530, de 29 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, anocalendário de 2005.

Instrução Normativa n° 529, de 29 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.

Instrução Normativa n° 528, de 29 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Altera a Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Instrução Normativa n° 527, de 29 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação, de que trata a Instrução Normativa SRF n° 303, de 21 de fevereiro de 2003.

Portaria CGRF n° 68, de 30 de março de 2005 – DOU de 31.03.05
Disciplinar o ressarcimento do custo correspondente às despesas incorridas na reprodução de Processo Administrativo Disciplinar.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 18, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 8, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal ? ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 41, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 39, de 28 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 40, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.823, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências

Minas Gerais

Decreto n° 43.995, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto n° 43.992, de 28 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Prorroga os prazos de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamentos Informatizados (DAPI Simples) e de pagamento do imposto.

Resolução Conjunta SEF/SES nº 3.638, de 28 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Revoga o art. 3º da Resolução Conjunta nº 3.276, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.

Decreto n° 43.999, de 29 de março de 2005 – DOE de 30.01.05
Dispõe sobre a dispensa de multa e juros relativos à falta de pagamento do ICMS incidente sobre o valor do fornecimento de energia elétrica correspondente à parcela de subvenção de tarifa que relaciona.

Decreto n° 43.996 , de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.01
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto n° 43.997 , de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto n° 43.998 , de 29 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Resolução n° 3.641, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Altera a Resolução nº 3.620, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.

Resolução n° 3.642 de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Paraná

Norma de Procedimento Administrativo CRE n° 3, de 18 de março de 2005 – DOE de 28.03.05
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais – ADF.

Pernambuco

Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.

Portaria SF n° 48, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para recolhimento do imposto antecipado, quando da aquisição de terminais de telefonia celular procedentes de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado.

Rio de Janeiro

Decreto n° 37.210 de 28 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto n° 37.188 de 28 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.

Decreto n° 37.196 de 28 de março de 2005 – DOE de 29.03.05
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 18.155, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.616, de 30 de dezembro de 2004, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas por empresas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte -PROADI.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 14, de 30 de março de 2005 – DOE de DOE 31.03.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98.

Decreto n° 43.717, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 43.718, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rondônia

Decreto n° 11.546, de 23 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.321/1998, que dispõe sobre o item 21 da Tabela I do Anexo II, benefício fiscal nas saídas interestaduais de gado bovino ou bubalino.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE n° 2, de 23 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Prorroga o prazo previsto no artigo 18 da Resolução Conjunta n° 001/2004/GAB/SEFIN/CRE

São Paulo

Portaria CAT n° 23, de 29 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Disciplina a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico – AIDF Eletrônica

Portaria CAT n° 25, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE

Portaria CAT n° 26, de 30 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE

Portaria DSMM n° 38, de 23 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ibitinga

Portaria DSMM n° 39, de 23 de março de 2005 – DOE de 31.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produçao de Sementes de Ibitinga

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