Tributária

Primeiro, o processo administrativo

Adriana David A Receita Federal publicou portaria que impede que o contribuinte seja julgado por crime contra a ordem tributária antes de haver decisão do processo na esfera administrativa. De acordo com o advogado Maurício Silva Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, a Portaria nº 326, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União, é uma conseqüência natural da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2003, definiu que fiscais e Ministério Público só poderiam oferecer . . .

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