4 de Abril de 2005 – As empresas do setor de franquias precisam estar preparadas para recorrer ao Judiciário a fim de deixarem de ser tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), recomenda a advogada Adma Felícia Murro Nogueira, do escritório Braga&Marafon. "A despeito de o STF ainda não ter analisado […]
Dia: 4 de abril de 2005
Câmara vota MP que cria auxílio para jovem retomar estudo
Uma das oito medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas a partir desta terça-feira (5) é a MP 238/05, que cria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) e o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho. O primeiro oferecerá auxílio financeiro de […]
Dúvidas na hora da declaração
Falta menos de um mês para acertar as contas com o Leão, isto é, entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano. Como sempre acontece, muitos contribuintes ainda têm dúvidas: qual o melhor modelo, o que pode ser deduzido, quem pode ser dependente, como declarar seu […]
Encontro das Aduanas começa nesta segunda em Fortaleza
As Aduanas dos países das Américas e do Caribe vão se reunir de segunda a quinta-feira da semana que vem, em Fortaleza (CE), para discutir as ações e medidas que têm sido tomadas para tornar mais ágil o controle sobre o comércio internacional. O objetivo da VIII Conferência Regional de […]
IRPF – Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País
Instruções Normativas SRF nºs 529/2005 e 530/2005Em 31 de março de 2005, por intermédio das Instruções Normativas SRF nºs 529 e 530, foram aprovados os programas aplicativos para preenchimento das seguintes declarações, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005, para uso em […]
STF proíbe Poder Público de coagir contribuintes
O governo não pode impedir uma atividade empresarial ou profissional alegando débito tributário do contribuinte. A regra é válida para as esferas municipais, estaduais e federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que atendeu pedido da Varig contra norma que proibia a impressão de notas fiscais por empresas devedoras […]
MP 232 voltará a centralizar debates no Congresso durante a semana
Brasília – A Medida Provisória 232 volta a ser o centro dos debates na Câmara dos Deputados na semana que vem. As primeiras negociações serão para que o relator da MP, deputado Carlito Merss (PT-SC), elabore um projeto de lei de conversão incluindo a parte da MP que corrigiu em […]
Projeto de lei compensará artigos revogados na MP 232 sobre alta de impostos
Lana CristinaRepórter da Agência Brasil Brasília – A Medida Provisória 243, publicada em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (1º/4), revoga os artigos 4 a 13 que dispunham sobre o aumento de impostos pagos por pessoas jurídicas a produtores rurais e elevavam de 32% para 40% a base de […]
Receita aumenta cota de isenção para compras de turistas em cidades fronteiriças
Cecília JorgeRepórter da Agência Brasil Brasília – A Secretaria da Receita Federal anunciou hoje o aumento da cota de isenção para compras de produtos feitas por turistas em cidades fronteiriças. O limite passou de US$ 150 para US$ 300. Em nota, a Receita explica que o aumento da cota visa […]
Receita Federal muda regra para abertura de processo criminal contra contribuinte
por: Eduardo BarrosSÃO PAULO – O contribuinte que possui alguma forma de dívida com o Fisco não pode mais ser julgado criminalmente antes que o processo administrativo do caso seja finalizado. Esta é a decisão imposta pela Portaria nº 326, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de […]
Sonegação fiscal
Reitor é condenado por sonegação de R$ 47 milhões em impostos O empresário Márcio Mesquita Serva foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, em regime fechado, por sonegação de tributos. Serva, que é reitor da Universidade de Marília, pode recorrer da decisão da juíza substituta Raecler Baldresca, […]
Trabalhador paga isenção de ricos
Samantha Lima O peso do reajuste de 10% da tabela de Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas nas contas públicas – que provocou um verdadeiro alvoroço no Congresso na última semana – poderia ser amortecido com folga se não tivessem sido criados, há dez anos, dois mecanismos para aliviar […]
Novos atos legais
Alagoas Portaria SEF n° 124, de 31 de março de 2005 – DOE de 01.04.05 Índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos Instrução Normativa GSEF n° 8, de 31 de março de 2005 – DOE de 01.04.05 Procede alteração na Instrução Normativa SF Nº 06, de 31 de dezembro de […]
PI – Empresas devem apresentar informações fiscais em meio magnético
As empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica no Piauí, com obrigações acessórias junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), agora devem apresentar a movimentação de documentos fiscais através de arquivo magnético. Esta medida está vigorando desde o mês de janeiro deste ano, como institui o decreto nº […]
BNDES moderniza administração tributária municipal
BNDES destina R$ 6,8 milhões ao município de São João de Meriti A diretoria do BNDES aprovou um financiamento de R$ 6,8 milhões no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) ao município de São João de Meriti/RJ. Os recursos correspondem […]
MP 243 – Alterações na legislação tributária federal
Medida Provisória nº 243/2005 (revogação de dispositivos da MP nº 232/2004) Publicada em 31 de março de 2005, a Medida Provisória nº 243 revogou os arts. 4º a 13 da MP nº 232/2004, mantendo, por conseqüência, as seguintes disposições com efeitos a partir de 1º.01.2005: · Imposto de renda da […]
Receita Federal demite 66 servidores por envolvimento em corrupção
A Receita Federal está fazendo uma grande faxina em casa. Está nas mãos do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, uma lista com 66 nomes de servidores do Fisco brasileiro para serem demitidos por envolvimento em casos de corrupção que lesaram os cofres públicos. Em todos os casos, a Corregedoria-Geral da […]
OS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MALHA FINA
Rubem Prux ? Presidente do COMDICA de Esteio/RS ?Como manter doadores interessados em contribuir para o Fundo?. Situação desagradável, angustiante e onerosa para o contribuinte do imposto de renda é ter sua declaração retida na malha fina. O fato poderá ter vários motivos, mas aquele que abordamos neste artigo é […]
João Paulo tropeiro
Salve João Paulo tropeiroAndante de mil tropeadasPeregrino das estradasE pousos do mundo inteiro.A luz pampa do Cruzeirodo Sul ? que nos iluminaÉ a mesma ? eterna e divinaQue os teus jesuítas plantaramE os tempos não apagaramda Esparta continentina.Três séculos ? Santidadenos contemplam das Missões,Altares das oraçõesErguidos na imensidadeNa pregação da […]
Leis travam combate a crimes tributários
Um dos maiores empresários do setor de construção civil do país deixou de pagar R$ 7 milhões de tributos ao governo federal e foi condenado no ano passado a quase três anos de prisão. Quinze dias após a decisão do juiz, o empresário quitou à vista o débito. Com isso, […]
IR: quase cinco milhões de contribuintes já declararam em 2005
por: Paloma Brito 01/04/2005 09h36 SÃO PAULO – Faltando pouco menos de um mês para o final do prazo de envio das declarações do Imposto de Renda 2005, 4,68 milhões de contribuintes já cumpriram com a obrigação, conforme divulgou a Receita Federa na última quinta-feira (31). Total aguardado chega a […]
Lei isenta doentes de IR
Marcela Canavarro Nem todos os contribuintes que ganham mais de do que o limite de isenção de Imposto de Renda – R$ 13.968 anuais ou R$ 1.164 mensais, de acordo com a nova Medida Provisória editada pelo governo para reajuste da tabela de IR – precisam pagar os tributos à […]
A Guerra Fiscal e a Não-Cumulatividade do ICMS
Luiz Fernando Mussolini Júnior Não abraçamos, nem de muito longe, a idéia de que a chamada "Guerra Fiscal" seria um fato consumado, com o qual deveríamos conviver, aceitando-o como conseqüência inevitável das características de uma Federação arquitetada sobre diferenças geográficas e econômicas tão marcantes como aquelas dos Estados brasileiros. Assim […]
Instrumentos de controle da elisão fiscal
"A adoção de instrumentos de controle de elisão fiscal é essencial a uma economia de mercado" Por Ronaldo Redenschi Uma questão que remanesce na pauta das discussões envolvendo temas tributários é a que concerne à constitucionalidade dos controles de elisão fiscal, e especialmente a forma através da qual devem os […]
Artifício contábil reduz prejuízo da Teka
01/04/2005 – 15h07 SÃO PAULO – Ao contabilizar como vencidas ações judiciais ainda em discussão, a Teka apresentou prejuízo de R$ 12 milhões em 2004 ante R$ 150,4 milhões no vermelho em 2003. O fato recebeu uma ressalva da Ernst & Young, empresa de auditoria, que avaliou que o artifício […]
Alinhamento de lei contábil mobiliza ação de empresas
Christine Vanstreels A maior preocupação dos escritórios de advocacia que atendem empresas com negócios no exterior está neste momento direcionada ao alinhamento com as normas contábeis norte-americanas. Tal medida visa garantir transparência e economia para as multinacionais, o que se reflete em maior chance de fazer negócios. O prazo para […]
Setor conta com 42 mil contadores
Paulo Florêncio De acordo com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) , atualmente, existem cerca de 42 mil profissionais no Estado de São Paulo aptos a prestar serviços de auditoria. Já o número de escritórios com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chega a […]
Projeto garante a trabalhadores participação nos lucros
Os trabalhadores poderão ter assegurada a participação nos lucros e resultados da empresa, mesmo sem consenso ou acordo coletivo, se aprovado o Projeto de Lei 4886/05, do deputado Medeiros (PL-SP). Pela legislação vigente, a participação nos lucros apenas é obtida após negociação, que pode ser feita por convenção ou acordo […]
MP altera carência e cálculo do auxílio-doença
A Câmara analisa a Medida Provisória 242/05, em vigor desde o dia 28 de março, que muda as regras de cálculo do auxílio-doença e do auxílio-acidente previstas na Lei 8213/91. A MP integra o Programa de Modernização e Gestão da Previdência, lançado em março pelo Governo, que tem como objetivo […]
Confaz avalia projeto de Minas sobre ICMS
Mônica Izaguirre BRASÍLIA – O governo federal e os Estados retomam, hoje, durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), as negociações em torno da mudança na forma como as exportações são desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A base da discussão agora é […]