Corporativa

Alinhamento de lei contábil mobiliza ação de empresas

Christine Vanstreels
A maior preocupação dos escritórios de advocacia que atendem empresas com negócios no exterior está neste momento direcionada ao alinhamento com as normas contábeis norte-americanas. Tal medida visa garantir transparência e economia para as multinacionais, o que se reflete em maior chance de fazer negócios. O prazo para elas se adaptarem às mudanças trazidas pela chamada lei Sarbanes-Oxley se esgota em julho. Especialistas acreditam que elas seriam beneficiadas com uma uniformização mundial.
A Lei Sarbanes-Oxley, que entrou em vigor nos Estados Unidos em 2003, é resultado dos escândalos financeiros envolvendo grandes empresas, como a Parmalat , a Merck e a Enron , que ocorreram no país nos últimos anos. Suas disposições se estendem a todas as empresas estrangeiras que atuam nos EUA. Alguns de seus dispositivos, no entanto, se chocam com a legislação brasileira. Carlos Alexandre Lobo, do Pinheiro Neto Advogados , explica a principal controvérsia gerado pela lei Sarbanes-Oxley. ?As funções do comitê de auditoria exigido pela lei americana se chocam em parte com as do conselho fiscal brasileiro?, afirma. Ao conselho fiscal cabe um trabalho consultivo de fiscalizar as contas administrativas, e elaborar relatório as aprovando ou não. Já o comitê americano é responsável pela nomeação de auditores externos, determinada pela lei brasileira como competência exclusiva do conselho. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chegou a uma decisão após consultar sua equivalente nos EUA, a Securities anda Exchange Comission (SEC). Decidiu-se que as empresas podem optar por ter o conselho, o comitê, ou ambos, conforme desejar. Àquelas que desejam ter simultaneamente os dois os órgãos, Lobo faz uma alerta. ?Estas empresas devem ter cuidado redobrado para evitar a duplicidade de trabalho?. Entre as funções do advogado no processo, ele lista justamente a reestruturação dos órgãos internos da multinacional sua cliente, de acordo com a escolha que fizer. Segundo ele, a grande maioria das empresas já está envolvida nas mudanças, em grau maior ou menor.
Os escritórios não trabalham sozinhos. Toda a parte contábil é feita em conjunto com auditores e contadores, diz Celso Costa, do Machado Meyer Advogados. Para ele, a função do advogado é eminentemente prática. ?Não nos cabe dar parecer sobre a norma, dizer se a contabilidade de uma empresa é certa ou não. O que fazemos é dizer se ela está de acordo com a lei ou não?, explica. O principal interesse dos advogados ao analisar a contabilidade é diminuir ao máximo a carga tributária incidente sobre ela.
Lobo é a favor do aumento do rigor na contabilidade das empresas brasileiras, mas destaca que a lei Sarbanes-Oxley é só a ponta do iceberg. ?O verdadeiro problema é o alinhamento das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais como um todo?, diz. Costa concorda, explicando que um comitê internacional formula normas contábeis de uso sugerido a todos os países. As normas do International Accounting Standards Board (IASB), adotadas pela maioria dos países, não são vinculantes no Brasil. ?Elas são utilizadas como substrato para a elaboração das normas brasileiras e, embora haja uma semelhança entre a norma brasileira e a do comitê, às vezes surgem diferenças?, explica Costa.
Lobo afirma que as diferenças nos sistemas fazem com que uma empresa possa ter às vezes que preparar seus demonstrativos contábeis em dois ou três sistemas diferentes, o que é trabalhoso e caro. Portanto, a adoção de um sistema reconhecido internacionalmente geraria tanto uma economia para a empresa quanto um maior atrativo para os investidores. Para ele, estes têm maior confiança em contas feitas num sistema que é internacional e que já conhecem, do que um de âmbito restrito como o brasileiro. Entre os projetos em tramitação Câmara dos Deputados, Lobo destaca o projeto do deputado Armando Monteiro (PL 3741/00) que visa a modificar a Lei das Sociedades Anônimas para harmonizar as normas nacionais de contabilidade às internacionais, que atualmente está aguardando parecer do relator e não tem data prevista para votação

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