Tributária

MP 232 voltará a centralizar debates no Congresso durante a semana

Brasília – A Medida Provisória 232 volta a ser o centro dos debates na Câmara dos Deputados na semana que vem. As primeiras negociações serão para que o relator da MP, deputado Carlito Merss (PT-SC), elabore um projeto de lei de conversão incluindo a parte da MP que corrigiu em 10% a tabela do Imposto de Renda da pessoa física. A estratégia do governo é garantir a preferência para votação do projeto de lei de conversão a ser apresentado por Merss, para que o texto seja aprovado pelo plenário. Os demais artigos da MP 232, que tratam do aumento da carga tributária para empresas prestadoras de serviços, foram revogados pela MP 243, publicada no Diário Oficial de sexta-feira (1º/4).

Segundo a assessoria técnica da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a revogação de Medidas Provisórias (em parte, ou em sua totalidade), estabelecendo que, mesmo em casos de revogação total, a MP antiga vigora no chamado “mundo jurídico” ? e por isso teria que ser votada pelos parlamentares. Se for revogada parcialmente, a parte restante no texto tem que ser votada sob pena de a MP revogadora perder seu efeito.

No caso da MP 232, revogada em parte pela MP 243, os deputados terão que votar a correção na tabela do Imposto de Renda e, posteriormente, votar a MP 243 ? que traz um artigo novo em relação à MP anterior e, se for aprovada, automaticamente estará revogado o aumento da carga tributária para as empresas prestadoras de serviços.

A oposição promete tentar derrotar a estratégia governista para garantir a aprovação do requerimento do PSDB, apresentado na última terça-feira, propondo o fatiamento da MP 232. Tanto a oposição quanto o governo tentam capitalizar a decisão de corrigir a tabela do Imposto de Renda, reivindicada há vários anos pela sociedade civil. A proposta inicial da oposição é aprovar apenas a correção do IRPF e rejeitar os artigos da MP que elevam os tributos das empresas.

Na prática, repete-se o mesmo cenário da semana que passou, quando o governo obstruiu por dois dias consecutivos a votação do reajuste da tabela do Imposto de Renda no plenário da Câmara. A base governista insitiu em não votar separadamente a MP, alegando que a Lei de Responsabilidade Fiscal exigia a compensação pelas perdas decorrentes da correção no IR.

Caso o governo não consiga aprovar a preferência para o novo projeto de conversão do deputado Carlito Merss, o plenário votará o requerimento do PSDB. Se aprovado, os deputados estarão acatando o fatiamento da MP e, como conseqüência, aprovarão a correção da tabela rejeitando os artigos que aumentam os impostos.

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