Trab. Previdência

MP altera carência e cálculo do auxílio-doença

A Câmara analisa a Medida Provisória 242/05, em vigor desde o dia 28 de março, que muda as regras de cálculo do auxílio-doença e do auxílio-acidente previstas na Lei 8213/91. A MP integra o Programa de Modernização e Gestão da Previdência, lançado em março pelo Governo, que tem como objetivo reduzir o déficit previdenciário. Com as novas normas, o cálculo do benefício passa a ser feito com base na média aritmética dos últimos 36 meses de contribuição. Se o trabalhador ainda não tiver alcançado as 36 contribuições, o cálculo do auxílio-doença será feito com base na média aritmética das contribuições feitas. Antes, esses dois auxílios eram medidos com base na média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Essa regra valia para os trabalhadores inscritos na Previdência a partir de novembro de 1999. Para aqueles inscritos antes dessa data, o benefício correspondia à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

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