Tributária

Receita Federal muda regra para abertura de processo criminal contra contribuinte

por: Eduardo Barros

SÃO PAULO – O contribuinte que possui alguma forma de dívida com o Fisco não pode mais ser julgado criminalmente antes que o processo administrativo do caso seja finalizado. Esta é a decisão imposta pela Portaria nº 326, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de terça-feira (29).

Com a nova medida, a Receita pretende eliminar a incidência de casos nos quais o contribuinte é condenado criminalmente e logo em seguida absolvido nos processos tributários.

Vale destacar que a dívida com o Fisco nem sempre significa sonegação propriamente dita, uma vez que pode depender do crédito tributário, que só é definido após o julgamento administrativo.

Decisão é bem vista nos tribunais
A recente portaria da Receita Federal é uma conseqüência direta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia definido em 2003 que os fiscais e o Ministério Público só poderiam acusar o devedor após a extinção do processo administrativo.

Antes da nova regra, muitas vezes o contribuinte envolvido nos casos de dívidas precisava pedir um habbeas corpus e tentar suspender o processo criminal, o que demorava cerca de quatro meses. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também vem acatando recursos semelhantes.

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