Tributária

Receita Federal muda regra para abertura de processo criminal contra contribuinte

por: Eduardo BarrosSÃO PAULO - O contribuinte que possui alguma forma de dívida com o Fisco não pode mais ser julgado criminalmente antes que o processo administrativo do caso seja finalizado. Esta é a decisão imposta pela Portaria nº 326, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de terça-feira (29). Com a nova medida, a Receita pretende eliminar a incidência de casos nos quais o contribuinte é condenado criminalmente e logo em seguida absolvido nos processos tributários. Vale destacar que a dívida com o Fisco nem sempre . . .

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