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Artigo antielisão depende da MP232

Mesmo com a edição de uma nova MP para garantir a manutenção da tabela corrigida do Imposto de Renda (IR), muitas empresas ainda deverão continuar atentas para a tramitação da Medida Provisória nº 232/2004. Mas não em função do IR e sim em razão de um artigo que atinge a atualização de capital.

A manutenção da tabela de IR corrigida foi garantida por meio da edição da MP nº 243/2005. Na prática, a nova MP revogou todos os dispositivos da MP nº 232/2004, com exceção dos artigos 1, 2, 3, 14 e 15. O artigo 14 teve sua redação alterada e trata da questão dos prazos de vigência da nova MP. Os três primeiros artigos mantidos se referem à correção da tabela e das deduções do IR. O 15 é o dispositivo que, ao revogar o artigo 36 da Lei nº 10.637/2002, tirou das empresas um planejamento tributário que permitia a correção do capital sem pagamento de IR sobre o ganho e também a dedutibilidade do ágio para o cálculo do imposto.

O planejamento consistia em fazer uma reavaliação de participação societária com a formação de uma nova empresa e uma parcela de atualização representada pelo ágio. Ao incorporar a empresa original, a nova empresa ainda poderia deduzir do Imposto de Renda o valor do ágio correspondente à atualização do patrimônio. A dedutibilidade do ágio, segundo a legislação, deve ser feita em 60 meses, a cada período de apuração. Na prática, as empresas ganhavam em dois momentos: não recolhiam o IR no ganho de capital decorrente da atualização do patrimônio e ainda deduziam o ágio durante cinco anos.

O planejamento foi muito utilizado por companhias que quiseram se tornar mais atraentes para os investidores. Com as pressões para que a MP nº 232/2004 caísse, a expectativa de muitas empresas era de que a revogação ao dispositivo que permitia o planejamento também fosse derrubado. "O governo, porém, foi muito hábil ao utilizar uma nova medida provisória e ao manter o artigo 15", diz o advogado Paulo Vaz, do escritório Levy & Salomão . Como o artigo 15 foi mantido na MP nº 232/2004, explica ele, a brecha que permitia o planejamento continua fechada.

Para Vaz, a continuidade ou não do artigo 15 dependerá principalmente da habilidade do governo em convencer os parlamentares de que a votação da MP nº 232/2004 é importante para manter a atual tabela progressiva de IR, que foi corrigida em 10%.

Há uma tese de que a correção da tabela progressiva de IR, vigente desde 1º de janeiro, não depende da aprovação da MP nº 232/2004. Isso porque, como foi publicada em dezembro de 2004, a MP nº 232/2004 teria cumprido a anterioridade anual, o que permitiu que a tabela valesse desde 1º de janeiro último. Caso uma outra medida determinasse uma nova tabela progressiva de IR desfavorável aos contribuintes, os novos valores somente poderiam valer a partir do próximo ano. Exatamente em função do princípio da anterioridade. "Ou seja, na verdade a tramitação da MP nº 232/2004 não poderia repercutir na tabela. Isso faz com que a única repercussão dessa MP fique restrita ao artigo 15, exatamente o que fecha as portas para o planejamento tributário com o ágio para a correção de capital", argumenta Vaz. Para ele, uma nova tabela para valer a partir de janeiro do ano que vem poderia ser discutida separadamente, até mesmo no projeto de lei que o governo anunciou que enviaria ao Congresso com várias das medidas que foram revogadas do texto original da MP nº 232/2004.

Discussão interessa na atualização de capital

O advogado chama a atenção para os prazos. Ele lembra que o prazo de 60 dias para a conversão da MP em lei ficou suspenso em razão do recesso parlamentar. Por isso, mesmo tendo sido publicada em 30 de dezembro de 2004, a contagem do prazo só começou em 15 de fevereiro de 2005. Nas contas de Vaz, para valer nos dispositivos que foram mantidos, a MP precisa ser convertida em lei até 14 de abril. O governo, lembra ele, ainda tem a alternativa de prorrogar a vigência da medida por mais 60 dias. "Ou seja, até 13 de junho de 2005. Caso não haja conversão em lei, só depois dessa data é que pode acontecer o desaparecimento do artigo 15."

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