Tributária

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.

Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.71.02.000519-0/RS
Relator: Des. Federal Dirceu de Almeida Soares
Sessão do dia 15-03-2005

Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, no qual se buscava a inexigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida pela cooperativa dos produtores rurais, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. A 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, entendendo que a adquirente de produção agrícola, inclusive a cooperativa, na qualidade de retentora da exação, não paga a contribuição sobre a comercialização da produção do produtor rural, mas apenas procede ao recolhimento, não estando legitimada a postular a declaração de inexigibilidade da exação com a finalidade de repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. Além disso, não ingressou em Juízo como substituta processual dos cooperativos em mandado de segurança coletivo, cujo reconhecimento seria viável, desde que implementados os requisitos, quais sejam, defesa de interesse dos associados e demonstração de autorização estatutária para a defesa coletiva. Participaram da votação os Desembargadores Federais Surreaux Chagas e Antônio Albino.

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