Tributária

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.

Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.71.02.000519-0/RSRelator: Des. Federal Dirceu de Almeida SoaresSessão do dia 15-03-2005Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, no qual se buscava a inexigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida pela cooperativa dos produtores rurais, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. A 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, entendendo que . . .

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