Trab. Previdência

CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMOBILIÁRIA.

Apelação Cível n° 2002.70.01.006021-1/PR
Relatora: Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria
Relator p/ o Acórdão: Desembargador Wellington Mendes de Almeida
Sessão do dia 16-03-2005

Prosseguindo o julgamento (ver Inf. nº 173), a Turma, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento às apelações e à remessa oficial, entendendo que as contribuições ao SESC/SENAC são exigíveis das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, incluindo-se as imobiliárias, pois elas estão enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, mesmo que não sejam tipicamente comerciais. Acompanhou o Des. Federal Wellington Mendes de Almeida o Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira.

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