Tributária

CPMF. CONVERSÃO DE DÉBITO EM CAPITAL SOCIAL. TRANSAÇÃO CAMBIAL.

Apelação em Mandado de Segurança n° 2004.70.00.003901-5/PR
Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Sessão do dia 16-03-2005

Trata-se de apelação e remessa oficial, em mandado de segurança, interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade da CPMF sobre operação de conversão de crédito estrangeiro em investimento na tomadora dos recursos públicos, considerando que as operações de câmbio utilizadas foram meramente simbólicas. A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, ao fundamento de que as conversões em investimento externo direto de créditos remissíveis devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior. Ademais, quando a empresa devedora, ao invés de quitar sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, há efetiva circulação escritural de valores, sendo verdadeira transação cambial, sobre a qual incide CPMF. Participaram do julgamento os Desembargadores Wellington Mendes de Almeida e Álvaro Eduardo Junqueira.

Precedente citado: TRF/3ª Região: AMS nº 2001.61.00.022100-9/RJ, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, DJU 22-11-2002

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