Tributária

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. ADVENTO DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA.

Apelação Cível nº 2003.71.08.010090-3/RS
Relator: Des. Federal Dirceu de Almeida Soares
Sessão do dia 22-03-2005

Trata-se de apelo buscando a declaração do direito ao aumento da alíquota do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei 9.363/96, uma vez que esta lei, ao criar tal crédito, visava desonerar o produto industrializado destinado à exportação, por meio do ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos adquiridos, sendo que com o advento da Lei 9.718/98, a alíquota da COFINS foi majorada para 3%, motivo pelo qual acredita ter direito ao pleito. O Relator Des. Dirceu Soares negou provimento ao apelo entendendo que a natureza jurídica do benefício da Lei 9.363/96 é de crédito presumido e, por disposição constitucional, somente pode ser concedido por via de lei. Assim, a inexistência de manifestação por parte do legislador deve ser considerada como opção fiscal de não majoração do benefício pleiteado, não cabendo a elevação de alíquota por parte do Poder Judiciário que não atua como legislador positivo, evitando afrontar ao princípio constitucional fundamental de separação dos poderes. Pediu vista o Des. Federal Antônio Albino. Aguarda o Des. Federal Surreaux Chagas.

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