Tributária

INSCRIÇÃO NO CNPJ. DOCUMENTAÇÃO. ENVIO POR SEDEX.

Apelação em Ação Civil Pública nº 2002.72.02.000314-9/RS
Relatora: Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Sessão do dia 17-03-2005

Apreciando apelação contra sentença que julgara procedente ação civil pública objetivando fosse determinado à Receita Federal que recebesse diretamente dos contribuintes os documentos necessários à inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), portanto sem exigir o envio dos mesmos por serviço oneroso de entrega, do tipo SEDEX, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 para cada negativa de recebimento, a Terceira Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento. Preliminarmente, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal. Quanto ao mérito, entendeu que a Receita Federal, possuindo repartições próprias para atendimento ao público, ao recusar-se a receber documentos, com base na Norma de Execução COTEC 02/2001, obrigando o contribuinte a assumir ônus desnecessário, foge aos padrões de razoabilidade aceitos e impostos aos atos administrativos. Participaram do julgamento os Desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Luiz Carlos de Castro Lugon.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado