Tributária

Lei perde eficácia se débito tributário não for parcelado

Brasília, 5 de Abril de 2005 – Governo quer rápida aprovação de projeto que está na CAE do Senado. O governo terá de correr contra o tempo para impedir que a Lei de Recuperação de Empresas em dificuldade financeira entre em vigor, em junho, com parte de sua eficácia ameaçada. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro, a nova legislação substituirá a sexagenária Lei de Falências. Tem como objetivo principal impedir o fechamento de empresas endividadas mas viáveis e, assim, preservar postos de trabalho e o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias.

Metas que podem ficar mais distantes, segundo o governo, caso o Congresso não aprove um projeto de lei que concede parcelamento de débitos tributários a empresas que aderirem à recuperação judicial, instrumento que substituirá a concordata. "Se o parcelamento não for aprovado até junho, a nova Lei de Falências perderá muito de seu efeito", disse o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, durante audiência realizada semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Premissas

Na ocasião, o ministro pediu empenho dos senadores para aprovar o texto. De autoria do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), o projeto parte de duas premissas. A primeira delas é que a maioria das empresas em dificuldade financeira deve tributos à União e prefere suspender o pagamento dos mesmos aos destinados à iniciativa privada. A segunda é que, se não receberem condições especiais de liquidação de débitos em impostos, as empresas dificilmente terão condições de apresentar um plano de recuperação com chances de ser aprovado pelos credores privados e pela Justiça.

A União, por lei, não pode participar de assembléia de credores. "É necessário evitar que a cobrança judicial dos tributos e outras obrigações se tornem um entrave à execução do plano ou prejudique as perspectivas de sucesso da recuperação do devedor, o que poderia implicar rejeição do plano e, conseqüentemente, decretação da falência das empresas potencialmente viáveis", afirma Bezerra na apresentação do projeto de lei. O texto está em análise na CAE, onde tramita em caráter terminativo.

Ou seja, se aprovado seguirá direto para a Câmara, a não ser que um dos 81 senadores peça a sua análise pelo plenário em um prazo de até cinco dias úteis após a decisão da CAE. Joga a favor do governo o fato de o relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos principais interlocutores da oposição, defender a sua aprovação. "O projeto contribuirá para a recuperação das empresas, com a manutenção dos empregos e o estímulo à atividade produtiva, em benefício da economia como um todo", declara o senador Jereissati.

O parecer dele já foi encaminhado para votação na CAE, mas não consta da pauta de hoje. Segundo o presidente da comissão, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), será analisado na próxima semana.

Elaborado a partir de um anteprojeto redigido pelo Ministério da Fazenda, o texto do senador Fernando Bezerra garante às empresas que aderirem à recuperação judicial o direito de parcelar débitos com a Secretaria da Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo máximo do parcelamento é de 72 meses.

Exceção para micro e pequenas

Há exceção para micro e pequenas empresas, com receita bruta anual de até R$ 2,13 milhões, que poderão pagar suas dívidas em até 84 meses. O projeto original prevê que o parcelamento não derruba ônus decorrente de medida cautelar fiscal nem prejudica garantias prestadas em ação de execução fiscal. Além disso, diz que a falta de pagamento de duas prestações ou a decretação de falência implica imediata rescisão do parcelamento sem a necessidade de notificação prévia.

O substitutivo de Jereissati sugere algumas alterações. Inclui a Secretaria da Receita Previdenciária entre os órgãos autorizados a parcelar dívidas. E propõe que sejam alcançados pela lei não apenas os débitos com a União, mas com "pessoas jurídicas de direito púbico interno", o que engloba também unidades da Federação, municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. O substitutivo exclui do parcelamento tributos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não repassados ao Tesouro Nacional.

"Com efeito, o não-recolhimento aos cofres públicos de tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros caracteriza ilícito penal, que não pode ser fomentado sob o risco de atentar contra o próprio Estado de Direito", diz Jereissati em seu parecer.

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