Tributária

Lei perde eficácia se débito tributário não for parcelado

Brasília, 5 de Abril de 2005 - Governo quer rápida aprovação de projeto que está na CAE do Senado. O governo terá de correr contra o tempo para impedir que a Lei de Recuperação de Empresas em dificuldade financeira entre em vigor, em junho, com parte de sua eficácia ameaçada. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro, a nova legislação substituirá a sexagenária Lei de Falências. Tem como objetivo principal impedir o fechamento de empresas endividadas mas viáveis e, assim, preservar postos de trabalho . . .

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