Legislação

Novos atos legais

BacenResolução n° 3.277, de 31 de março de 2005 - DOU de 04.04.05Dispõe sobre medidas especiais no âmbito do "Proagro Mais" para empreendimentos atingidos pela seca em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina.

Legislação FederalDecreto n° 5.409, de 01 de abril de 2005 - DOU de 01.04.05 - Ed . . .

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