Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.277, de 31 de março de 2005 – DOU de 04.04.05
Dispõe sobre medidas especiais no âmbito do "Proagro Mais" para empreendimentos atingidos pela seca em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina.

Legislação Federal

Decreto n° 5.409, de 01 de abril de 2005 – DOU de 01.04.05 – Ed. Extra
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Estado do Catar, com sede em Doha.

Decreto n° 5.408, de 01 de abril de 2005 – DOU de 01.04.05 – Ed. Extra
Altera dispositivos da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto no 5.083, de 17 de maio de 2004.

Legislação Societária e Atos da CVM

Instrução n° 417, de 31 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Dispõe sobre o cadastramento de bancos comerciais e bancos múltiplos sem carteira de investimento na CVM.

Instrução n° 416, de 29 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Estabelece prazo para adaptação da carteira dos fundos de investimento extramercado.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 11, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional

Seguros

Circular n° 288, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Estabelece critério para fins de cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados (IBNR) para as entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras.

Telecomunicações

Ato n° 49.733, de 30 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Proceder as alterações, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM.

Consulta Pública n° 607, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

Consulta Pública n° 608, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 178, de 30 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Estabelecer que os relatórios de auditoria independente observem os requisitos exigíveis no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS – MNPO vigente para o exercício em análise.

Recomandação n° 1, de 07 de outubro de 2004 – DOU de 04.04.05
A Superintendência do INSS SC, em conjunto com as Gerências Executivas SC, divulguem informações através da área de COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Recomendação n° 2, de 07 de outubro de 2004 – DOU de 04.04.05
O CNPS analise a uniformização dos procedimentos quanto ao atendimento de procuradores no INSS.

Portaria MF n° 65, de 31 de março de 2005 – DOU de 04.04.05
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de fevereiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA.

Resolução n° 177, de 30 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Aprovar as alterações dos subitens 3.2, 7.7.1, 7.7.3, 7.8.3.1.1, 7.8.3.1.2, 7.8.3.2, 16.5.3 e 17.5 e a inclusão do subitem 7.1.6 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais – MNPOFCVS.

Resolução n° 175, de 30 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Manifestar-se pela aprovação da Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, exercício findo em 31 de dezembro de 2004.

Resolução n° 174, de 30 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Manifestar-se pela aprovação da Prestação de Contas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, exercício findo em 31 de dezembro de 2004.

Portaria n° 376, de 31 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Altera o parágrafo único do artigo 4° Portaria MPAS/GM/n° 847, de 19 de março de 2001.

Portaria n° 379, de 31 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Fixa, para o exercício de 2005, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

Portaria n° 773, de 31 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Estabelecer os percentuais de gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial – GDAMP.

Portaria n° 161, de 31 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no mês de janeiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA.

Instrução Normativa n° 57, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.

Tributos Federais

Portaria n° 50, de 30 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Altera a Portaria/MF n° 194, de 2004.

Ato Declaratório Executivo n° 30, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Divulga a taxa de juros do mês de março de 2005.

Portaria PGFN n° 252, de 28 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Altera a redação da Portaria PGFN nº 740, de 28 de setembro de 2004, publicada no D.O.U. de 04 de outubro de 2004.

Ato Declaratório Executivo n° 29, de 31 de março de 2005 – DOU de 01.04.05
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.

Deliberação n° 77, de 01 de abril de 2005 – DOU de 04.04.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Alagoas

Portaria SEF n° 114, de 31 de março de 20005 – DOE de 04.04.05 – Republicada
Índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos

Instrução Normativa GSEF n° 5, de 30 de março de 2005 – DOE de 04.04.05 – Republicada
Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA, nas aquisições de veículos automotores novos, para uso de adquirente deficiente físico.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 196 de 30 de março de 2005 – DOE de 01.04.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de abril de 2005.

Decreto n° 37.255, de 31 de março de 2005 – DOE de 01.04.05
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

Lei n° 4.531, de 31 de março de 2005 – DOE de 01.04.05
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais que especifica com sede localizada no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.

Lei n° 4.529, de 31 de março de 2005 – DOE de 01.04.05
Aprova o enquadramento das sociedades Csa Companhia Siderúrgica Do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G, Companhia Vale Do Rio Doce no Programa De Atração De Investimentos Estruturantes – Rioinvest, instituído pelo Decreto n° 23.012/97, para a construção e exploração de complexo siderúrgico no estado do rio de janeiro e dá outras providências.

São Paulo

Comunicado DA n° 13, de 1 de abril de 2005 – DOE de 02.04.05
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Comunicado DA n° 14, de 1 de abril de 2005 – DOE de 02.04.05
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA n° 15, de 1 de abril de 2005 – DOE de 02.04.05
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.

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