Adm. Tributária

Penhora on-line e a execução fiscal

Rubens Carlos Vieira - Procurador da Fazenda Nacional

5 de Abril de 2005 - A Lei Complementar 118/05, que deu nova redação a alguns artigos do Código Tributário Nacional (CTN), provocou certa comoção no meio jurídico, notadamente entre aqueles que militam na área tributária, os quais, numa análise parcial do assunto, têm demonizado a inovação. Faz-se aqui referência ao artigo 2º, o qual acrescentou o artigo 185-A ao Código Tributário Nacional, criando a penhora on-line (também conhecida como BacendJud) no âmbito das execuções fiscais . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas